Tag: Advogado diamantina corona covid 19 watts app atendimento email

TRF1 – FAB não pode excluir candidata de processo seletivo por motivo de dentição incompleta

Uma candidata à prestação do serviço militar temporário da Força Aérea Brasileira (FAB) na função de Serviços Jurídicos foi excluída do processo de seleção e incorporação de profissionais de nível superior por motivo de dentição incompleta. Entretanto, a requerente garantiu na Justiça o direto de participar das outras fases do concurso. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

De acordo com os autos, a concorrente foi eliminada na fase de inspeção de saúde em razão de má formação congênita dos joelhos e de problemas odontológicos, ausência de alguns dentes. A primeira causa de inabilitação foi revista em nova inspeção médica em grau de recurso. Já a segunda, foi mantida.

Em apelação ao Tribunal, a impetrante sustentou que os problemas odontológicos que ela apresenta podem ser corrigidos com tratamento adequado.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, ressaltou, conforme jurisprudência do próprio TRF1, que a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso da União.

Processo nº: 1004417-66.2018.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Eleições municipais são adiadas para novembro de 2020

Caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos de covid-19.

Nesta quinta-feira, 2,  o Congresso promulga o texto da EC 107/20 para adiar as eleições municipais de outubro para novembro deste ano.

A PEC 18/20 foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 1º. Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.

Por meio de uma emenda de redação, os deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.

Não haverá prorrogação dos atuais mandatos e a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. Relator da matéria no Senado, o senador Weverton reforçou que o motivo principal do adiamento das eleições é salvar vidas, evitando mais contágio da covid-19.

Informações: Agência Senado

Trabalhadora que sofreu injúrias raciais sendo chamada de “Exu” será indenizada

Colegiado analisou que embora o nome não seja um xingamento, ele era direcionado a apenas funcionários negros, com intuito de constranger.

A 2ª turma do TRT da 9ª região, por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso de uma trabalhadora para majorar valor da indenização por danos morais. A funcionária conta que o supervisor proferia injúrias raciais contra ela ao chamá-la de “Exu”.

Para decidir, o colegiado observou que, embora “Exu” não seja um xingamento, a palavra era proferida pelo supervisor a apenas funcionários negros, como forma de ocasionar constrangimentos.

 

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista explicando que seu supervisor a discriminava em razão de sua pele negra, chamando-a de “exu” na frente dos demais funcionários e clientes. Ela relatou que, em uma reunião com outros funcionários, o supervisor a teria chamado de incompetente e alegado que se dependesse dele ela seria imediatamente despedida. Diante de diversas injúrias, a trabalhadora requereu reparação por danos morais.

O juízo de 1º grau analisou relatos de testemunhas e concluiu serem verídicos os relatos de que a funcionária era chamada de “Exu” e outros trabalhadores negros também. Assim, condenou a empresa a indenizar a funcionária em R$ 3 mil por danos morais.

Na sentença, o magistrado ressaltou que “Exu” não é um xingamento, uma vez que é nome de entidade de religião de matriz africana, mas a maneira como foi dita pelo supervisou causou contrangimento a trabalhadora:

“Ainda que não se possa afirmar que tal chamativo se dava por discriminação racial, já que ‘Exu’, além de ter origem negra, é conhecido no candomblé como um ‘santo’ bravo e rabugento (segundo pesquisas deste magistrado), o fato é que, em assim sendo chamada, a autora sentia-se ofendida ao associar a expressão à sua cor de pele, entendendo que estava sendo discriminada.”

A empresa recorreu alegando que nenhum de seus prepostos teriam exposto a funcionária e que disponibiliza um canal de denúncias que pode ser utilizado pelos empregados. A autora da ação também recorreu, pedindo a majoração da sentença.

Majoração

Ao analisar o recurso, o desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, relator, explicou que o ordenamento jurídico reconhece às pessoas o direito de personalidade. Na análise do desembargador, é inequívoco que houve ato lesivo aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser humano da funcionária.

Para o desembargador, a conduta do supervisor é “bastante grave pois possui evidente conotação racial, já que a alcunha de ‘Exu’ faz referência a elemento de religiões de raiz africana e, conforme se depreende da prova oral, era utilizada apenas em face de empregadas negras.”

Assim, o colegiado decidiu majorar o valor da indenização para R$ 15 mil.

A trabalhadora é amparada na causa pelo advogado Wagner Navarro.

  • Processo: 0000356-04.2017.5.09.0008