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TJSC – Justiça anula multas aplicadas a motorista que teve placa de Fusca clonada

Sem nunca ter ido ao Rio de Janeiro, o proprietário de um Fusca de cor branca, morador de uma cidade do Vale do Itajaí, foi surpreendido com a chegada de inúmeras notificações de infrações de trânsito, emitidas por secretaria de transportes daquele Estado. Maior surpresa foi descobrir que o veículo flagrado tratava-se de um Corsa na cor preta, que circulava com a mesma placa. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau julgou parcialmente procedente o pleito inicial ao confirmar a medida liminar e anular todas as penalidades aplicadas.

 

Além da notável diferença dos veículos, com vistas em corroborar a informação de que nunca esteve no Estado do Rio de Janeiro, nem mesmo a passeio, o autor juntou declarações de sua empregadora para comprovar que, nas datas de algumas das infrações de trânsito, encontrava-se na empresa, o que também foi confirmado pelo seu cartão de ponto.

 

Comprovada a ação fraudulenta praticada por terceiro (clonagem da placa do veículo descrito na petição inicial), o pleito de anulação dos autos de infração de trânsito relativos à tal bem, com os devidos reflexos na CNH do autor, foi imediatamente acolhido. “No que tange ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, todavia, a jurisprudência é sólida no sentido de que a imposição de multas por infrações de trânsito, mesmo que indevidas, não gera abalo psíquico, mas mero aborrecimento. Destarte, não merece prosperar o pleito indenizatório”, cita o juiz sentenciante.

 

A decisão de 1º grau, prolatada neste mês (7/2), é passível de recurso (Autos n. 0023279-41.2006.8.24.0008/SC).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TRF1 – Habilitação de companheira para receber benefício previdenciário requer comprovação da união estável

A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito ao recebimento pensão por morte que havia sido negada administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença proferida na 1ª Instância.

Em seu recuso ao Tribunal, o INSS sustentou não existir provas da união estável e da dependência econômica entre a autora e segurado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, destacou que a condição de segurado do instituidor foi devidamente demonstrada por meio dos registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovando a existência de diversos vínculos de trabalho rural. Além disso, antes do falecimento, o segurado já havia completado os requisitos para o recebimento de aposentadoria por idade, pois contava com 64 anos de idade.

A magistrada ressaltou não haver dúvidas acerca da existência da união estável entre o trabalhador e a autora diante da “prova de existência de filhos em comum e da convivência, como entidade familiar, até a morte do segurado” prova de existência de filhos em comum e da convivência, como entidade familiar, até a morte do segurado.

A decisão do Colegiado foi unânime, reconhecendo o direito da apelada ao recebimento do benefício previdenciário, nos termos do voto da relatora.

Processo 0020024-05.2018.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF3 – INSS deve efetuar revisão periódica em benefícios assistenciais e por incapacidade

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar a revisão periódica dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. Além disso, a autarquia deve expor de maneira explícita e clara os motivos que alterarem a situação de fato ou cessarem o benefício. A decisão vale para a área de abrangência da Gerência Executiva da autarquia em Bauru/SP.

 

Para os magistrados, ficou comprovada omissão da autarquia federal em procedimentos revisionais de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC) implantados por determinação judicial.

 

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jaú/SP, após resultado de inquérito civil. O procedimento havia sido instaurado para apurar irregularidades no pagamento de valores indevidos ou cessação administrativa dos benefícios concedidos pela Justiça, com ações em andamento, ou em que não ocorreu mudança dos fatos que garantiram a concessão.

 

Após decisão da 1ª Vara Federal de Jaú/SP, a autarquia recorreu ao TRF3, sob a alegação de ausência de interesse processual do MPF. Também argumentou existência de norma administrativa, de 2014, que disciplina o procedimento de revisão dos benefícios.

 

Ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos Delgado, relator do processo, pontuou que diligências efetivadas durante o inquérito civil revelaram que o INSS não estava cumprindo as atribuições determinadas no normativo.

 

“Daí que exsurge, de forma inequívoca, o interesse processual do MPF no ajuizamento da Ação Civil Pública, sobretudo no que tange à conduta omissiva da autarquia previdenciária em relação ao procedimento de revisão dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente”, frisou.

 

Ao recorrer, o INSS invocou os princípios da discricionariedade e separação dos poderes como justificativa para sua atuação administrativa.

 

“Consigne-se ser demasiadamente cômoda a ideia de se perpetuar o atual estado de coisas, sob o pálido argumento da tripartição de funções estatais. Fosse assim, não poderia o Poder Judiciário combater eventuais e hipotéticas ilegalidades ou arbitrariedades adotadas no seio da Administração Pública”, acrescentou o magistrado.

 

Por fim, o relator ponderou que as demandas e a realidade exigem do Poder Judiciário equilíbrio na solução dos conflitos coletivos originados pelo próprio Estado. “Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, ou mesmo de benefício assistencial devido ao idoso ou deficiente portador de impedimento de longo prazo, o julgado mantém-se íntegro. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal, concluiu”.

 

Assim por unanimidade, a Sétima Turma negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do INSS e manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Jaú.

 

Apelação Cível 5000750-44.2018.4.03.6117

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJAC – Homem é condenado por estuprar esposa em Capixaba

O Juízo da Vara Criminal de Capixaba condenou um homem por estuprar sua esposa. Ele deve cumprir 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagar indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.

 

Os fatos ocorreram em setembro de 2020 e nessa época, eles ainda tinham uma relação de marido e mulher, que durava nove meses. Ele espancou, ameaçou de morte e obrigou a ter relações sexuais.

 

Tanto no depoimento do agressor, quanto no da vítima, eles explicaram que a causa da briga foi ela ter passado o dia com o celular desligado. No relato consta ainda que na manhã seguinte às agressões foi necessário que ela fosse socorrida pelo SAMU.

 

As unidades de saúde integram a Rede de Proteção às Mulheres, por isso o atendimento seguiu o fluxo para a proteção da vítima. O réu foi preso em flagrante, ela foi encaminhada para realizar o Exame de Corpo de Delito, que está anexado como prova nos autos. O documento atesta a intensidade da violência: edema traumático, equimose no queixo e no olho esquerdo, este também com hemorragia conjuntiva.

 

O réu possuía maus antecedentes criminais, ele respondeu por outros dois processos, um deles relacionado a um crime de trânsito, o que foi considerado na dosimetria da pena. Na sentença, a juíza Louise Kristina enfatizou que o maior dano não foi físico, mas sim a exposição e traumas imensuráveis que a vítima carrega consigo. (Processo em segredo de Justiça)

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Publicado em 8 de Outubro de 2021 às 11h14

TRF1 – Mantida sentença que permitiu a criação de papagaio de estimação

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que permitiu a uma senhora criar seu papagaio (Amazona Aestiva) em casa, como já faz há dois anos, desde que ele apareceu em sua residência. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renova´veis (Ibama) interpôs apelação contra a decisão, que determinou a entrega do animal à dona, após a sua apreensão pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Acre, órgão vinculado ao Ibama.

 

O relator da apelação, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao julgar o caso, considerou que a senhora se afeiçoou ao animal e o papagaio passou a ser um “membro da família”. Segundo o magistrado, no dia 23 de dezembro de 2020 o pássaro sumiu da residência da senhora, o que a deixou “atordoada”. Ela, então, procurou junto com sua neta o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBM/AC), que a informou que ele havia sido entregue ao Cetas.

 

O desembargador federal observou que, de acordo com o termo de entrega, a ave foi submetida a exame clínico, ficando constatado que ele apresentava boas condições físicas, não tinha nenhuma lesão e era a única companhia diária da senhora, que chora sentindo a falta do animal.

 

Destacou o relator que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “em que pese a atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria”. Para o STJ, deve ser considerado o fato de que a apreensão do animal pelo Ibama pode causar mais prejuízos do que benefícios, já que ele já possui hábitos de ave de estimação e a dignidade da pessoa humana, pois impõe o fim do vínculo afetivo.

 

“No caso concreto, trata-se de um u´nico pa´ssaro apreendido, sendo fato incontroverso que a autora na~o praticou atos de maus tratos ao animal, cuja posse na~o representa risco a` fauna brasileira, devendo ser considerado, ainda, o tempo de convi´vio familiar e o vi´nculo afetivo, principalmente por se tratar de pessoa idosa”, concluiu.

 

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, e manteve a sentença que determinou a permanência do animal com a senhora, até o deslinde final da demanda, bem como que seja suspensa a possibilidade de adoção do referido animal por outro criador.

 

Processo0000125-28.2017.4.01.3000

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Publicado em 30 de Julho de 2021 às 10h31

TRF1 – Estudante aprovado em dois cursos pode se matricular simultaneamente

Um aluno aprovado no curso de graduação em Estatística e de mestrado em Filosofia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) garantiu na justiça federal o direito de se matricular simultaneamente nos dois cursos oferecidos pela instituição de ensino público, até a conclusão de ambos.

 

Na decisão, o Juízo sentenciante deferiu o pedido do requerente, em mandado de segurança, e determinou que a UFMG efetivasse a matrícula do impetrante em ambos os cursos por ela ofertados.

 

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que a jurisprudência do TRF1 vem se consolidando no sentido de “ser legal a cumulação simultânea de um curso de graduação com outro curso de mestrado, ambos de instituições superiores públicas de ensino, sendo inaplicável à espécie a Lei 12.089/2009, que veda tão somente a simultaneidade de matrículas em cursos de graduação, não havendo que se alargar, destarte, o conceito de graduação para as pós-graduações, porquanto, por regra de hermenêutica jurídica, as normas que limitam direitos interpretam-se restritivamente”.

 

Como a conclusão da sentença de primeiro grau estava de acordo com decisões já proferidas pelo TRF1, o Colegiado acompanhou o voto do relator, e decidiu, por unanimidade, assegurar ao impetrante, aluno regular de graduação em Estatística e de mestrado em Filosofia a matrícula efetuada e a frequência em ambos os cursos da mesma Universidade Pública.

 

Processo 1001824-91.2019.4.01.3800

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJDF – Clínica de estética terá de indenizar paciente por procedimento mal sucedido

Clínica de estética de Brasília foi condenada a pagar danos materiais e morais a uma cliente que, após passar por procedimento estético, ficou com a boca torta. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

 

A autora conta que procurou a ré para aplicação de botox na área atingida. No entanto, alguns dias depois do atendimento, notou que sua boca ficou completamente torta. Afirma que procurou a clínica, mas a empresa não teria lhe dispensado a atenção necessária. Dessa maneira, requereu o ressarcimento dos R$ 1.160 que foram pagos pelo serviço, bem como indenização pelos danos extrapatrimoniais que sofreu diante do acontecimento.

 

A ré – clínica Estética Mulher de Classe – não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa legal para tanto. Sendo assim, foi decretada sua revelia.

 

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a autora conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada do comprovante de pagamento em favor da empresa ré e relatório da psicóloga que a acompanha, o qual atesta os problemas que têm sido enfrentados pela autora desde a execução do procedimento estético mal sucedido.

 

Diante disso, a julgadora concluiu que a autora faz jus às indenizações pleiteadas, ademais porque a ré sequer compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa quanto as alegações impostas contra si. “No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista os desgastes sofridos pela autora, ante a falha na prestação do serviço ofertado pela ré”.

 

Diante disso, a clínica foi condenada a pagar à autora R$ 1.160, a título de danos materiais, e R$ 2 mil, em danos morais.

 

Cabe recurso da decisão.

 

PJe: 0716319-50.2021.8.07.0016

TJAC – Adolescente consegue na Justiça direito a benefício por possuir epilepsia

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de implementar benefício assistencial para um adolescente com deficiência. Desta forma, a ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no importe de R$ 500,00.

 

De acordo com os autos, o INSS afirmou que não foi comprovada a incapacidade que justifique a concessão do benefício. Assim, os pais do adolescente apresentaram laudo médico que atestou sua condição, ou seja, portador de epilepsia, doença com a qual ele sofre desde um ano de idade.

 

Além disso, os autores do processo afirmaram não terem condições financeiras de prover o mantimento do filho, pois ambos são trabalhadores braçais em Sena Madureira. Por causa da doença, o filho não pode os ajudar nas atividades laborais, porque o esforço favorece o surgimento de crises epiléticas, por isso ele não tem trabalhado.

 

A situação foi averiguada por meio de estudo socioeconômico, no qual a assistente social relatou que a renda familiar é insuficiente para o custeio das necessidades básicas e principalmente, para adquirir medicamentos, concluindo que o benefício seria de suma importância para melhores condições de cuidado da saúde do requerente.

 

Desta forma, o Colegiado entendeu que o amparo social se deve pela deficiência e também pela incapacidade social de longa duração. A decisão foi publicada na edição n° 6.850 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 7), da última segunda-feira, dia 14.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

TJSC – Justiça determina que ex-candidato a vereador retire postagem difamatória de rede social

O juízo de uma comarca do Vale do Rio Tijucas determinou que um ex-candidato a vereador retire uma postagem difamatória de uma rede social. A sentença prevê uma multa até o limite de R$ 10 mil, caso a decisão não seja cumprida imediatamente. O ex-candidato escreveu em seu perfil no Facebook que foi agredido e ameaçado a mando de um outro candidato concorrente à Câmara de Vereadores. A magistrada anotou em sua sentença que o teor da postagem do réu inclui elementos que ultrapassam aquilo que o mesmo admitiu ter realmente ocorrido.

 

Durante a última campanha eleitoral, dois candidatos da mesma coligação ao cargo de vereador protagonizaram uma disputa acirrada. No início de novembro de 2020, o ex-candidato foi abordado por um homem que perguntou o motivo para que ele estivesse falando mal do concorrente. A breve conversa teve fim e o indivíduo se retirou do local, mas algumas horas depois retornou com outros desconhecidos. O homem apenas apontou para o réu e gritou “aquele me deve uma pedra” (alusão ao entorpecente conhecido como crack). Os desconhecidos avançaram agressivamente e provocaram ferimentos no pulso.

 

Chateado com a situação, o ex-candidato a vereador fez a postagem em seu perfil na rede social. Publicou que foi agredido e ameaçado a mando do outro candidato, que teve o seu nome divulgado. ‘Comunico a todos vocês amigos que me seguem que se algo acontecer comigo vocês já sabem da onde partiu”, terminou assim a postagem do ex-candidato.

 

Inconformado, o candidato acusado, que acabou eleito, ingressou com uma ação de obrigação de fazer para que a postagem fosse deletada. Alegou que a publicação é ofensiva e caluniosa, o que lhe causou danos à imagem, reputação e honra. Pugnou para que o conteúdo fosse imediatamente removido, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Requereu também que o ex-candidato ficasse impossibilitado de realizar futuras publicações.

 

Na contestação, o ex-candidato confessou que a pessoa que lhe agrediu perguntou o motivo pelo qual ele estaria falando mal do autor e, posteriormente, retornou para agredi-lo fisicamente. “Ora, uma coisa é alguém declarar que está chateado por causa de suposta difamação feita a um colega ou conhecido e outra, muito diferente, é alguém declarar que está agindo ilicitamente em nome ou por ordem de terceiro. Deste modo, é indubitável que a parte requerida confessou, tacitamente, nestes autos, que a suposta agressão que lhe teria sido impingida não ocorreu ‘a mando’ do autor, sendo, portanto, inverídico o teor das afirmações publicadas no Facebook, ainda que apenas parcialmente”, anotou a magistrada (Procedimento Comum Cível Nº 5003789-56.2020.8.24.0072/SC).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DF é condenado por profissional não injetar líquido da vacina em idoso

O procedimento foi filmado por familiares e, embora a agulha tenha sido introduzida, foi verificado que o conteúdo não foi inoculado em seu organismo.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um idoso por não ter sido aplicado corretamente a primeira dose da vacina contra a covid-19. O procedimento foi filmado por familiares e, embora a agulha tenha sido introduzida, foi verificado que o conteúdo não foi inoculado em seu organismo. Decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

O idoso relatou que tem 80 anos e no dia 2 de fevereiro se dirigiu ao posto de saúde 1 do Gama para a primeira dose de vacinação contra a covid-19 e seus familiares filmaram o procedimento e que foi verificado que o seu conteúdo não teria sido de fato inoculado em seu organismo. Afirmou que fez dois exames sorológicos, ambos com resultado negativo.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que do arquivo de vídeo nota-se que, de fato, há dúvida além do razoável quanto à efetiva aplicação da primeira dose, situação corroborada pelos exames.

Para a juíza, a situação representa inadmissível quebra de confiança do cidadão quanto à boa-fé objetiva que se espera de agentes do Estado, além de atentar conta a própria dignidade da pessoa humana.

“Representa, pois, evento que não deve ser experimentado por qualquer cidadão, assim como não deve constituir rotina na prestação do serviço público, que, ao contrário, deve se pautar na ética, probidade e eficácia.”

Diante disso, condenou o DF a disponibilizar a dose da vacina ao paciente, pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil e restituir R$ 480 equivalente aos exames sorológicos.

  • Processo: 0714675-72.2021.8.07.0016
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