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TRT17 – Trabalhador vai receber adicional de periculosidade por utilizar moto em serviço

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão proferida pelo TRT-ES que reconheceu o direito de um montador de móveis de Cariacica a receber adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base,por utilizar motocicleta para se locomover a serviço da empresa.

O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância pela juíza Ângela Baptista Balliana Kock, da 1.ª Vara do Trabalho deVitória. A magistrada entendeu, com respaldo na Lei 12.997/2014, que o risco dotrabalho em motocicleta é presumido.

A empresa recorreu e a 1ª Turma do TRT-ES manteve asentença. O desembargador relator do processo, José Luiz Serafini, assinalouque a empresa permitia o uso da moto no trabalho, tinha conhecimento de suautilização e pagava ajuda de deslocamento.

A rede de lojas recorreu ao TST com o argumento de que nãoexigia que os empregados tivessem motocicleta e que fornecia vale transporteaos que utilizassem transporte público. Alegou, ainda, que a atividadeprincipal do montador não estava vinculada à utilização do veículo.

O TST não acatou os argumentos e indeferiu o recurso. Orelator, ministro Alexandre Ramos, afirmou que a decisão do TRT-ES está emconformidade com o artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, que considera comoperigosa a atividade exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.

O ministro observou ainda que, apesar de a jurisprudênciado TST entender ser devido o adicional apenas a partir da data da publicação daPortaria 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho, ocorrida em 14 deoutubro de 2014, a empresa não contestou o período da condenação, limitando-sea questionar o pagamento do adicional.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT3 – Bancária que fazia transporte de valores sem a segurança necessária receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho mineira condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma ex-empregada que fazia transporte de valores sem o atendimento das medidas de segurança legalmente exigidas. A sentença é do juiz Camilo Lelis da Silva, que examinou o caso na Vara do Trabalho de Iturama-MG.

A bancária exercia cargo de confiança na agência em que trabalhava e testemunhas relataram que ela fazia o transporte de valores ao menos uma vez por mês, até o ano de 2016, quando esse serviço passou a ser efetuado por empresa especializada. O transporte de valores diretamente pelo empregado, em veículo próprio, coloca em risco sua vida, integridade física e psíquica, já que a expõe ao risco de assaltos, o que torna o trabalho perigoso e tenso, destacou o juiz.

Conforme ressaltou o julgador, ainda que a bancária não tenha sido efetivamente assaltada (tal fato não foi provado no processo), isso não afastaria toda a angústia da situação a que a empregada se viu submetida, carregando quantia em dinheiro em valor elevado, sem o atendimento das medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83. Apesar da ocorrência de assaltos ser questão relativa à segurança pública, a conduta do banco reclamado, em fazer seus empregados transportarem valores, acaba por expô-los desnecessariamente e aumentar a probabilidade dos infortúnios, motivo pelo qual tal situação não elide sua responsabilidade, ponderou o magistrado. Ainda poderá haver recurso ao TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto

3ª turma do STJ garantiu que recém-nascida fique com família substituta em atenção ao melhor interesse da criança.

A 3ª turma do STJ assegurou que criança entregue a casal logo ao nascer fique com a família substituta. A decisão da turma foi em sessão de julgamento nesta terça-feira, 18.

No caso, o MP local entendeu que estava sendo violada a ordem legal da fila de adoção, e requereu a busca e apreensão da criança para acolhimento institucional, o que foi deferido pela Justiça de SP.

Na análise do HC do casal adotante, ministro Moura Ribeiro, relator, destacou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a ordem cronológica de pessoas em fila de adoção não tem caráter absoluto. “Tudo indica que o melhor interesse da criança seria permanecer com esta família substituta”, afirmou.

Assim, concedeu o HC de ofício, no que foi acompanhado pela unanimidade da turma.

TRF3 – Tribunal confirma matrícula de estudante em universidade com apresentação posterior do diploma do ensino médio

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Universidade Federal Grande Dourados (UFGD) a matrícula de um estudante aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Agrícola, em vaga destinada a cotas, com a apresentação posterior do diploma de conclusão do ensino médio.

Ele estudava no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Dourados (CEEJA/MS), com previsão para a conclusão do curso em fevereiro de 2018. Após a aprovação no vestibular, a UFGD o impediu de realizar a matrícula, alegando que o prazo de final para a apresentação do certificado era 24 de janeiro de 2018 e que o documento seria indispensável.

O estudante impetrou, então, mandado de segurança na Justiça Federal afirmando que haveria tempo suficiente para a apresentação do diploma até o início das aulas, previstas para 19 de março do mesmo ano. A sentença concedeu a segurança e, posteriormente, foi juntado aos autos o respectivo documento.

Em reexame necessário, o desembargador federal André Nabarrete considerou correta a decisão de 1º grau. Os documentos trazidos aos autos demonstraram que o estudante havia conseguido atingir os critérios para aferição do conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e que em breve receberia a certificação de conclusão do ensino médio.

Segundo o relator, apesar de as universidades terem autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, essa deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública.

O magistrado destacou o artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Remessa Necessária Cível 5000162-91.2018.4.03.6002

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região