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TJES – Restaurante deve deixar de utilizar obras musicais publicamente até obter autorização

Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado a 30 dias.

Segundo o processo, o ECAD notificou a empresa que, no entanto, não providenciou a autorização prévia para utilização das obras musicais. Já o restaurante alegou que as obras musicais veiculadas em seu sistema de sonorização ambiente são reproduzidas por meio de plataformas eletrônicas, de rádio e televisão, que já efetuam o pagamento de valores relativos aos direitos autorais ao Escritório.

Contudo, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimento ao recurso interposto pela empresa. O relator do processo, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, entendeu estar comprovado que o recorrente executa em público obras musicais protegidas em suas dependências sem a comprovação da autorização pelo ECAD.

Também conforme o desembargador, da mesma forma como são devidos os direitos autorais pelo uso de retransmissores, como aparelhos televisores ou radiofônicos, em quartos de hotéis e pousadas, também são devidos os direitos autorais em restaurantes e churrascarias, pois a questão é a mesma, a divulgação pública de obras artísticas em locais de frequência coletiva.

Nesse sentido, de acordo com o voto do relator, acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores, “a jurisprudência tem assentido que gera retribuição autoral a simples disponibilização e utilização de retransmissores de obras musicais em ambientes de trânsito público, sendo que o conceito de alcance público está expressamente previsto na Lei Federal nº 9.610/98”.

Processo nº 0035170-98.2019.8.08.0024

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJSP – Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital será indenizado

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Barueri e gestora de hospital a indenizarem, por danos morais e estéticos, paciente que perdeu a visão de um olho após cirurgia de catarata realizada em mutirão de hospital municipal. O valor total das reparações foi de R$ 60 mil.

 

De acordo com os autos, o autor da ação passou por cirurgia de catarata realizada em sistema de mutirão no hospital requerido e logo depois passou a relatar estar sentindo muita dor nos olhos. No dia seguinte, constatada falha médica, ele foi encaminhado para outro hospital, para intervenção de recuperação que, no entanto, não foi capaz de evitar a perda da visão do olho operado. De acordo com as conclusões periciais, houve falha tanto na utilização de insumos nos procedimentos realizados no dia, quanto no registro de prontuários e na fiscalização dos medicamentos. Os problemas no mutirão causaram a perda da visão de outras 17 pessoas.

 

“Os depoimentos dos pacientes operados e das testemunhas solidificam as conclusões periciais. Caracteriza-se, nesse quadro, flagrante liame subjetivo entre o dano experimentado e a conduta das rés, eivada de negligência e imperícia”, afirmou o relator da apelação, desembargador Sidney Romano dos Reis. “Considerando, de um lado, a razoabilidade e a proporção como critérios de mensuração da reparação e, de outro, a extensão dos danos sofridos e seus consequentes transtornos, se mostra adequada, a meu ver, a quantia total de R$ 60 mil, suficiente a um só tempo para minorar os transtornos suportados pelo autor e, também, desestimular a conduta das rés, observando-se que sobre o valor fixado incidirão juros moratórios a partir da data do evento lesivo.”

 

A turma julgadora também julgou procedente a lide secundária instaurada pelo município contra a gestora do hospital, que deverá reembolsar a Prefeitura no que esta despender em razão da condenação a indenizar. De acordo com o relator, foram comprovadas as falhas na logística do evento (utilização de insumo impróprio para uso intraocular) e no preenchimento de prontuários. Assim, escreveu o magistrado, “na condição de responsável pela administração imediata do estabelecimento de saúde, nos termos do contrato de gestão firmado com a Municipalidade, a denunciada não pode se furtar a arcar com o prejuízo decorrente de sua conduta”.

 

Completaram o julgamento os desembargadores Maria Olívia Alves e Evaristo dos Santos. A votação foi unânime.

 

Apelação nº 1017065-93.2014.8.26.0068

 

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP – Paciente que tentou coagir e expôs médico em rede social deverá indenizá-lo

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos condenou mulher a indenizar médico por danos morais causados ao tentar coagi-lo a prescrever hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19 durante consulta. Além de ameaças, a ré ainda expôs o profissional em rede social. A paciente pagará reparação fixada em dez salários mínimos e deverá excluir a publicação.

 

De acordo com os autos, o médico fazia plantão em hospital particular de Santos quando atendeu a ré, com suspeita de Covid-19. Quando o autor da ação afirmou que não se sentia confortável em prescrever o medicamento solicitado por ela, já que não tem eficácia comprovada, a mulher ameaçou processá-lo. Durante a consulta, ela ainda ligou para outras pessoas, criticando o profissional e o hospital. No dia seguinte, por meio de amigos, o médico tomou conhecimento de que a requerida havia publicado uma reclamação contra ele em uma rede social, dizendo que havia se recusado a receitar a cloroquina e sugerindo que as mortes em consequência da doença seriam culpa dos médicos que tinham esse mesmo comportamento.

 

Em sua decisão, o juiz Guilherme de Macedo Soares destacou que, em caso de discordância com o médico, cabe ao paciente “buscar uma segunda opinião de outro médico, ou quantas desejar. Porém, em hipótese nenhuma pode exigir que o profissional ceda à sua opinião pessoal”.

 

Segundo o magistrado, é incontestável que a requerida tentou coagir o autor em seu ambiente de trabalho, ameaçando processá-lo e solicitando a lavratura de um boletim de ocorrência, bem como o expôs à execração pública. “A ré infelizmente não teve a sensibilidade de entender que o momento não se presta para hostilizar os profissionais da saúde, muito pelo contrário, deveriam ser tratados como heróis, pois, assim o são. Arriscam suas vidas e as vidas daquelas que eles mais amam para combater a doença alheia. Estão na linha de frente, prontos para o ‘que der e vier’, e lamentavelmente ainda precisam passar por situações como essa.” Cabe recurso da decisão.

 

Processo nº 1010084-11.2020.8.26.0562

 

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP – Município de Osasco indenizará mulher que engravidou após suposta laqueadura

O juiz Carlos Eduardo D’Elisa Salvatori, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que engravidou após hospital público ter deixado de realizar cirurgia de laqueadura solicitada por ela e não a informar sobre a situação. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil, além do pagamento de pensão mensal fixada em 1/3 do valor base de R$ 1.761,23 (relativo ao salário do pai) até que a criança complete 25 anos.

 

A autora alegou, nos autos, que após engravidar de seu terceiro filho, se inscreveu em curso de planejamento familiar e recebeu autorização para realizar a laqueadura junto ao parto. Após o filho nascer, a paciente voltou ao quarto, recebendo alimentação diferenciada em razão da suposta laqueadura. Porém, um ano depois, descobriu que estava grávida novamente. O hospital municipal alega que a cirurgia não foi realizada porque o parto da autora se deu em caráter de urgência, situação que inviabiliza o procedimento.

 

Para o magistrado, em que pese que a não realização do procedimento naquele momento tenha sido justificável, a falha na prestação do serviço hospitalar se deu pela falta no dever de informar. “Nesse ponto, não trouxe o requerido qualquer documento que comprovasse que a autora teria sido informada. Não há documento com a assinatura da autora, e quiçá há relatório médico com essa observação. Reitero que, como houve a solicitação de laqueadura na entrada, a negativa, por qualquer razão fundada que fosse, deveria ter sido acompanhada de documentação hábil. No outro extremo do vértice probatório, a autora produziu prova no sentido de que os funcionários do Município atestaram o contrário, isto é, de que a laqueadura teria sido realizada”, escreveu. Cabe recurso da decisão.

 

Processo nº 1013550-67.2018.8.26.0405

 

TJ/SP anula confissão de dívida de idosa de 91 anos com Parkinson

A herdeira sustentou que à época da celebração do negócio jurídico a já falecida idosa não detinha a capacidade intelectual plena para o exercício dos atos da vida civil

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a nulidade da confissão de dívida de uma idosa de 91 anos que sofria de mal de Parkinson e tinha sido recém acometida por um AVC, e a consequente obrigação de sua sucessora para o pagamento dos débitos.

Entenda

Nos embargos à execução, a herdeira pretendia a exclusão de sua responsabilidade pelo adimplemento do título executivo. Ela sustentou que à época da celebração do negócio jurídico que dá suporte à pretensão executiva, a já falecida idosa não detinha a capacidade intelectual plena para o exercício dos atos da vida civil.

Em 2009, em instrumento particular de confissão de dívida, a idosa firmou o compromisso no valor de R$ 2.304.000, a ser pago em 120 parcelas de R$ 19.200.

A sucessora sustentou que não pretende anular a confissão de dívida em relação aos demais devedores e coobrigados, mas sim obter a sua exclusão da execução e da condição de responsável solidária pelo débito confessado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Achile Alesina, considerou que antes mesmo da data do ajuizamento da ação de interdição, já pairava no ar a demência senil da idosa.

“Somente após um certo período e constatada a tempo a evolução da degeneração da saúde é que se mostra possível diagnosticar o mal que a pessoa sofre. E quando isso ocorre (o diagnóstico), há maior clareza e justificativa nos atos e ações outrora perpetrados pela pessoa.”

Segundo o relator, é evidente que houve erro da garantidora, quando não mais estava em total e absoluta aptidão de suas faculdades mentais.

“É o quanto basta para o decreto de procedência dos embargos à execução para o fim de se reconhecer a nulidade da confissão de dívida em relação à Sra. (…), e consequentemente à sua sucessora, com o levantamento da penhora realizada e tornar inexigível a obrigação em face da aqui apelante e embargante.”

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TJSP – Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos tendo como base de cálculo o valor locatício mensal, a ser apurado na fase de execução de sentença, por meio de liquidação por arbitramento, se houver conversão da herança jacente em vacante em favor do Município de São Paulo.

Consta nos autos que a municipalidade alegou fraude no testamento por meio do qual a apelante herdou apartamento na região central da cidade. A desconfiança teria surgido a partir da comparação com assinaturas verificadas em documentos pessoais da falecida, que não tinha herdeiros, mas deixou bens. Ouvidas, as supostas testemunhas não se recordaram de terem assinado o testamento. “É certo que, para que o testamento particular ostente a regularidade e validade exigida por lei, é imprescindível que as testemunhas que o assinam devem ter a plena consciência do teor do documento que estão assinando”, afirmou o relator da apelação, desembargador Marcos Pimentel Tamassia.

Segundo o magistrado, a perícia produzida nos autos, e que determinou que a assinatura do testamento é falsa, se mostrou bem fundamentada, “tendo o auxiliar de confiança do juízo justificado devidamente os apontamentos lançados no trabalho produzido”. “As críticas ao laudo formuladas pela apelante, posto que desacompanhadas de elementos de prova que as confirmassem, não tem o condão de infirmar as conclusões alcançadas pelo perito”, pontuou o relator.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei.

Processo nº 1016134-38.2014.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo