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DPU: Interessados no recálculo do FGTS devem esperar decisão do STF

A entidade disse que, se o julgamento no STF for favorável ao recálculo, será publicado um edital a fim de comunicar aos interessados que proponham ações individuais.

A DPU – Defensoria Pública da União esclareceu em nota que não é necessário que pessoas interessadas no recálculo da correção monetária e recomposição do FGTS entrem com ação ou se habilitem no processo movido pelo órgão nesse momento.

A entidade disse que, se o julgamento no STF for favorável ao recálculo, será publicado um edital a fim de comunicar aos interessados que proponham ações individuais.

A DPU disse que tem sido procurada por muitas pessoas solicitando “habilitação” em ação civil pública ou ajuizamento de ação individual para recálculo da correção monetária e recomposição do saldo de FGTS, a partir de janeiro de 1999, por meio de índice que reflita melhor a inflação do que o atualmente utilizado, a TR – Taxa Referencial.

De acordo com a DPU, o interesse no assunto foi reavivado com a proximidade do julgamento STF da ADIn 5.090, marcado para 13 de maio, que pode influenciar o desdobramento de ações individuais e coletivas sobre o tema em todo o país.

O órgão esclareceu que não é necessário entrar com ação neste momento ou solicitar “habilitação” no processo da ação civil pública movida pela entidade, o que não é possível em ação coletiva.

“Assim, não há necessidade de procurar a DPU com esse objetivo agora. É preciso aguardar o fim do julgamento da ADI 5.090 no STF e verificar seu impacto nas demais ações.”

A Defensoria esclareceu, ainda, que, se o julgamento no STF for favorável, será publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão benéfica.

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TJAC – Justiça garante direitos de servidor que perdeu oito licenças-prêmio

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público aposentado.

 

A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de terça-feira, 27, considerou que o autor comprovou as alegações à Justiça, ao passo que o Ente Estatal deixou de contestar a ação.

 

Entenda o caso

 

O autor alegou que é servidor público aposentado, tendo integrado o quadro pessoal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (IDAF), deixando de gozar efetivamente oito licenças-prêmio sucessivas.

 

De acordo com a parte autora, as licenças acumuladas, totalizando 24 meses de afastamento, também não foram computadas em dobro, por ocasião de sua aposentadoria, o que motivou a busca por Justiça junto ao Sistema de Juizados Especiais.

 

Decisão

 

Ao analisar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento considerou o pedido procedente, diante das provas apresentadas durante a chamada instrução processual e da inação (o não agir) do Ente Estatal.

 

A magistrada fundamentou a decisão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, especificamente nos casos em que as permissões não foram utilizadas por “necessidade de serviço”.

 

Dessa forma, foi fixada indenização no valor de 32 mil reais, referente aos oito períodos de licença-prêmio não gozadas, nem computadas para fins de aposentadoria, pelo autor, com base no último salário recebido. Em caso de não cumprimento da obrigação, por parte do Ente Estatal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a sentença determina o sequestro dos valores dos ativos financeiros do demandado.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

TST – Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada

Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já caracteriza o dano moral.

 

Limbo

 

Na reclamação trabalhista, o bancário disse que fora contratado na cota de pessoas com deficiência em razão de sequelas da  poliomielite, que o obrigavam a usar aparelho ortopédico nas pernas e duas bengalas. Depois de nove anos, foi dispensado e ajuizou a reclamação trabalhista, em que pedia a reintegração e a indenização.

 

Angústia não demonstrada

 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a reintegração, ao constatar que o banco não havia contratado previamente outro empregado em condição análoga, como exige a Lei 8.213/1991. No entanto, considerou indevida a indenização, por entender que a condenação exigiria a prova do dano moral sofrido, da conduta ilícita cometida pelo empregador e do nexo de causalidade entre ambos.

 

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, que considerou, entre outros pontos, que o bancário havia recebido um valor substancial a título de verbas rescisórias, suficiente para manter seu sustento durante o tempo de afastamento.

 

Inatividade

 

No recurso de revista, o bancário sustentou que havia ficado inativo por oito meses por culpa do empregador e que o valor recebido na rescisão, dividido por esse período, era inferior à sua remuneração mensal. Ainda segundo ele, a conduta da empresa havia atingido sua esfera de personalidade, causando dor, ansiedade e agonia.

 

Dano presumido

 

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a regra de proteção ao trabalhador com deficiência (artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991) limita o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar os empregados nessa condição, sem encontrar, previamente, um substituto em situação semelhante. O descumprimento dessa norma se enquadra como abuso de direito, e, nesses casos, o dano é presumido e não necessita de prova: o próprio ato abusivo justifica a reparação.

 

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 30 mil.

 

Processo: RR-1611-79.2014.5.03.0004

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já caracteriza o dano moral.

 

Limbo

 

Na reclamação trabalhista, o bancário disse que fora contratado na cota de pessoas com deficiência em razão de sequelas da  poliomielite, que o obrigavam a usar aparelho ortopédico nas pernas e duas bengalas. Depois de nove anos, foi dispensado e ajuizou a reclamação trabalhista, em que pedia a reintegração e a indenização.

 

Angústia não demonstrada

 

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a reintegração, ao constatar que o banco não havia contratado previamente outro empregado em condição análoga, como exige a Lei 8.213/1991. No entanto, considerou indevida a indenização, por entender que a condenação exigiria a prova do dano moral sofrido, da conduta ilícita cometida pelo empregador e do nexo de causalidade entre ambos.

 

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, que considerou, entre outros pontos, que o bancário havia recebido um valor substancial a título de verbas rescisórias, suficiente para manter seu sustento durante o tempo de afastamento.

 

Inatividade

 

No recurso de revista, o bancário sustentou que havia ficado inativo por oito meses por culpa do empregador e que o valor recebido na rescisão, dividido por esse período, era inferior à sua remuneração mensal. Ainda segundo ele, a conduta da empresa havia atingido sua esfera de personalidade, causando dor, ansiedade e agonia.

 

Dano presumido

 

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a regra de proteção ao trabalhador com deficiência (artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991) limita o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar os empregados nessa condição, sem encontrar, previamente, um substituto em situação semelhante. O descumprimento dessa norma se enquadra como abuso de direito, e, nesses casos, o dano é presumido e não necessita de prova: o próprio ato abusivo justifica a reparação.

 

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 30 mil.

 

Processo: RR-1611-79.2014.5.03.0004

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TJAC – Tribunal garante direitos de idosa que teve atendimento médico negado

Decisão considerou que episódio ultrapassou a esfera da chamado “mero dissabor’, sendo dano moral indenizável

 

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou recurso procedente e condenou o Sindicato dos Trabalhadores  em Educação do Estado do Acre a indenizar uma idosa, por danos morais, em decorrência de negativa de atendimento médico em cooperativa conveniada.

 

A decisão, da juíza de Direito Zenice Mota, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 12, fez sanar dúvidas ainda restantes na sentença, por meio da apreciação de embargos declaratórios.

 

Entenda o caso

 

A autora alegou que aderiu a plano de saúde coletivo do sindicato demandado junto a uma cooperativa médica, mas que precisou de atendimento e esse lhe foi recusado, sob alegação de inadimplência (falta de pagamento)

 

Mesmo apresentando documentos demonstrando que a autora havia pagado a parcela mais recente, estando, portanto, em dias com o pagamento (adimplente), a idosa não foi atendida pelo plano de saúde contratado.

 

Sentença

 

Após ouvir as partes e verificar as provas apresentadas nos autos do processo, a juíza de Direito Zenice Mota verificou que a autora não foi atendida porque o sindicato não havia repassado a informação de que a idosa havia pagado a parcela, condição contratual para que a cooperativa prestasse atendimento.

 

“Assim, é certo que os fatos que constam nos autos, demonstram o abalo à moral da parte autora que excede o mero dissabor e deve ser entendido como dano passível de indenização”, anotou a magistrada na sentença.

 

Dessa forma a juíza de Direito excluiu a cooperativa médica do polo passivo (demandado) da ação – por entender que esta não teve culpa pelo episódio – e fixou o valor da indenização dos danos morais em R$ 3 mil, quantia que deve sempre ser estipulada levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda cabe recurso da sentença

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

STJ – Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde

Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida ao beneficiário a portabilidade das carências para outro plano.

 

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou o pedido de uma beneficiária agregada para ser mantida no plano de saúde, na qualidade de titular, mesmo após o prazo de 24 meses do falecimento da titular original.

 

Segundo o TJDFT, o artigo 30, parágrafo 2º, da Lei 9.656/1998 trata da manutenção do plano de saúde para todos os integrantes do grupo familiar, mas o parágrafo 3º do mesmo artigo contemplaria essa hipótese apenas para os dependentes do titular, não para os seus agregados.

 

Em recurso especial, a beneficiária agregada defendeu o direito de assumir a posição de titular do plano de saúde, saindo da situação de dependente, sob a única condição de arcar com as obrigações do contrato. Ela também apontou não haver diferença entre os dependentes e os agregados.

 

Grupo familiar

 

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, lembrou que a Terceira Turma firmou o entendimento de que, no caso de morte do titular do plano de saúde coletivo – seja empresarial ou por adesão -, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral.

 

Segundo a ministra, ao tratar da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, a lei, ao contrário do entendimento do TJDFT, assegura o direito aos membros do grupo familiar, que são os dependentes e os agregados.

 

“Diante desse contexto, é possível concluir que a agregada da titular falecida tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo, observadas as regras dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese”, afirmou a ministra.

 

Relação encerrada

 

No entanto, Nancy Andrighi destacou que o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 estabelece um prazo para a manutenção da condição de beneficiário após o rompimento do vínculo empregatício, sendo no mínimo de seis e no máximo de 24 meses. A mesma regra vale no caso de morte do titular.

 

Como apontado pelo TJDFT, o contrato de plano de saúde previa, também, que o beneficiário dependente poderia permanecer no plano, após o falecimento do titular, pelo prazo máximo de 24 meses.

 

Consequentemente, segundo a ministra, a operadora de saúde agiu no seu direito ao considerar encerrada a relação contratual com a beneficiária agregada após decorrido o prazo legal e previsto no contrato.

 

Ao manter o acórdão do TJDFT, a relatora lembrou, ainda, que é assegurada ao dependente, na hipótese de morte do beneficiário titular, a faculdade de se utilizar da portabilidade de carências, a fim de que fique isento da necessidade de cumprimento de um novo período de carência depois de finalizado o prazo para a manutenção do plano anterior, nos termos da Resolução 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

REsp 1841285

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TJPB – Acusado de violência doméstica em Esperança tem sentença mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença, oriunda da Comarca de Esperança, na qual um homem acusado de violência doméstica foi condenado a uma pena de 01 ano, 07 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A Apelação Criminal nº 0000292-36.2018.8.15.0171 teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Consta nos autos, que o homem ameaçou a ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, e ainda, tentou entrar durante à noite, clandestinamente na residência da vítima.

Na primeira ocasião, a mulher estava no seu local de trabalho quando o acusado, que já estava lhe aguardando, a injuriou proferindo palavras de baixo calão, bem como a ameaçou, reverberando que iria ceifar sua vida e logo em seguida iria decepar sua cabeça.

Já em outro momento, ele foi até à casa da vítima com uma faca em punho e tentou forçar a entrada da residência cerrando o cadeado que trancava o portão, porém percebendo o perigo que corria, a ofendida acionou a guarnição policial, que logo após prenderam o acusado em flagrante delito, ainda com a faca em punho.

 

Ao decidir pela manutenção da sentença, o desembargador Ricardo Vital destacou que, embora não confrontadas, a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, laudo de exame traumatológico, pelo auto de apreensão e apresentação, pelo boletim de ocorrência policial e pela prova oral colhida no curso do processo.

O relator entendeu que deve, ainda, persistir ao regime inicial de cumprimento de pena no aberto, assim como o afastamento da incidência das benesses previstas nos artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, ante o não preenchimento dos requisitos legais.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba

TJDF – Ofensas recíprocas entre vizinhos não geram reparação por danos morais

A 3ª Turma Recursal do TJDFT acatou parcialmente recurso de condômina para condenar vizinhos que arremessaram pedra contra sua janela, a ressarcirem os danos causados. No entanto, o colegiado negou o pedido de indenização por danos morais, pois entendeu que os fatos envolveram ofensas recíprocas.

 

A autora solicitou indenização por danos materiais e morais diante do arremesso de objetos (pedra e pacote de biscoitos) contra a janela de seu apartamento. Sustentou que os fatos decorreram de “represália” dos subsíndicos do condomínio, em razão de demanda anterior referente a prejuízos de “problema de esgoto”.

 

Dois dos vizinhos reconheceram a autoria dos fatos (arremesso da pedra) e a responsabilidade pelos prejuízos, que teria sido, inclusive, objeto de acordo verbal na delegacia, após o ocorrido. Segundo os vizinhos, a autora teria “jogado balde de água de esgoto” em um deles, durante a entrega de um “pacote de carne” a um vizinho do apartamento no andar inferior, o que teria dado causa à reação – o arremesso da pedra contra a janela da autora.

 

Os pedidos da autora foram negados na 1ª instância. No entanto, ao julgar o recurso, o colegiado entendeu que dois dos vizinhos deviam ser condenados solidariamente a indenizar os danos materiais sofridos pela autora, decorrentes da substituição do vidro da janela. O valor da indenização foi definido com base no menor orçamento apresentado pela autora, ou seja, R$ 250,00, uma vez que não foram demonstrados os demais gastos (instalação e armação de ferro).

 

A indenização por danos morais, por sua vez, foi negada, pois o colegiado entendeu que os fatos decorreram de ofensas recíprocas. A Turma julgou ainda improcedente pedidos relacionados a um terceiro vizinho, uma vez que não foi demonstrada qualquer conduta a ele imputável.

 

PJe Turma Recursal: 07037634520188070008

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJSC – Paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização

Um hospital particular localizado no Litoral Norte foi condenado a indenizar em mais de R$ 12 mil um paciente que, mesmo após alertar ser alérgico a determinado medicamento, teve o remédio aplicado e precisou ser internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). A decisão do 1º Juizado Especial da comarca de Balneário Camboriú foi confirmada pela Terceira Turma Recursal.

 

Consta nos autos que o paciente esteve no estabelecimento de saúde em setembro de 2017, oportunidade em que relatou febre, dores de cabeça, tosse e asma e informou ser alérgico a um anti-inflamatório específico. O médico garantiu que lhe prescreveu os medicamentos acompanhados de anti-histamínico, fato negado pelo paciente. Em sua defesa, o hospital argumentou não haver prova do erro médico, pois a prescrição se deu de acordo com a patologia apresentada pelo enfermo; alegou ainda que o autor negou alergia a medicamentos.

 

“A tese principal da defesa é de que o autor negou a existência de alergia medicamentosa e que ‘o profissional não tinha como adivinhar que o requerente possuía alguma alergia, principalmente quando ele pergunta e o paciente não avisa das alergias que possui’, mas o depoimento do médico diz o contrário, confessando inclusive que o autor lhe entregou um documento escrito com a informação de alergia, de modo que tenho por improcedentes as alegações da empresa ré”, ressaltou a juíza Patrícia Nolli em sua decisão.

 

O hospital foi condenado ao pagamento de R$ 2.715,74 por danos materiais e R$ 10 mil a título de compensação do abalo anímico, quantias que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros. O alvará para pagamento da condenação, que já transitou em julgado, foi expedido nesta terça-feira (9/3) (Autos n. 0009429-40.2017.8.24.0005).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSP – Município de Osasco indenizará mulher que engravidou após suposta laqueadura

O juiz Carlos Eduardo D’Elisa Salvatori, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que engravidou após hospital público ter deixado de realizar cirurgia de laqueadura solicitada por ela e não a informar sobre a situação. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil, além do pagamento de pensão mensal fixada em 1/3 do valor base de R$ 1.761,23 (relativo ao salário do pai) até que a criança complete 25 anos.

 

A autora alegou, nos autos, que após engravidar de seu terceiro filho, se inscreveu em curso de planejamento familiar e recebeu autorização para realizar a laqueadura junto ao parto. Após o filho nascer, a paciente voltou ao quarto, recebendo alimentação diferenciada em razão da suposta laqueadura. Porém, um ano depois, descobriu que estava grávida novamente. O hospital municipal alega que a cirurgia não foi realizada porque o parto da autora se deu em caráter de urgência, situação que inviabiliza o procedimento.

 

Para o magistrado, em que pese que a não realização do procedimento naquele momento tenha sido justificável, a falha na prestação do serviço hospitalar se deu pela falta no dever de informar. “Nesse ponto, não trouxe o requerido qualquer documento que comprovasse que a autora teria sido informada. Não há documento com a assinatura da autora, e quiçá há relatório médico com essa observação. Reitero que, como houve a solicitação de laqueadura na entrada, a negativa, por qualquer razão fundada que fosse, deveria ter sido acompanhada de documentação hábil. No outro extremo do vértice probatório, a autora produziu prova no sentido de que os funcionários do Município atestaram o contrário, isto é, de que a laqueadura teria sido realizada”, escreveu. Cabe recurso da decisão.

 

Processo nº 1013550-67.2018.8.26.0405

 

TST – Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados

A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato.

 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente.  As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada.

 

Sem empregados

 

Na ação ajuizada na Justiça do Trabalho, as empresas alegavam que o recolhimento das contribuições sindicais só é devido por empresas que se enquadrem na qualificação de empregadores, ou seja, que mantenha vínculo de emprego e remunere outras pessoas sob sua subordinação e comando. “Na sua ausência, não há como cogitar da configuração da relação empregatícia”, sustentaram.

 

Devolução

 

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do pagamento da contribuição sindical patronal e determinou ao Sescon a devolução integral dos valores referente ao exercício de 2010, anteriores e seguintes, enquanto as empresas não mantiverem empregados em seus quadros.

 

Ao examinar recurso do sindicato, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) delimitou a devolução a 60% dos valores cobrados de forma indevida, correspondente ao montante efetivamente destinado à entidade. Do restante, 5% se destinam à confederação correspondente, 15% à federação e 20% à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).

 

Entidade legitimada

 

O relator do recurso de revista das empresas, ministro Márcio Amaro, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o sindicato deve realizar a restituição integral dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição sindical, porque é a entidade legitimada para a arrecadação da contribuição em sua totalidade. “Não há obstáculo, contudo, que o sindicato pleiteie junto às demais entidades sindicais o ressarcimento dos valores repassados”, acrescentou.

 

A decisão foi unânime.

 

Processo: RRAg-263300-77.2009.5.02.0026

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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