Um estudante aprovado para o curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Viçosa (UFC), em Minas Gerais, conseguiu ser reclassificado no sistema de cotas em outra modalidade após ter sua autodeclaração rejeitada pela instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, de forma unânime, manteve o entendimento da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa-MG.

O estudante foi convocado pela universidade para a vaga destinada aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Mas, após a análise da faculdade de que ele não preenchia os requisitos para essa modalidade, o autor reivindicou, devido à nota dele no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), figurar na lista de candidatos aprovados no referido vestibular na regra do sistema de cotas destinada aos candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas.

Na apelação, a UFC pediu a aplicação do princípio da vinculação ao edital, além do princípio da autonomia didático-científica da instituição de ensino.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que o sistema de política de ações afirmativas, por meio das cotas, na sua essência, tem objetivo de propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excluída a possibilidade de acesso ao ensino superior. Para o magistrado, ao estabelecer a autonomia das instituições de ensino, a Lei 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), não deu competência às universidades para legislar sobre políticas sociais de inclusão de qualquer grupo social. A LDB determinou rigor na observância ao princípio do livre acesso e do mérito do candidato e não o contrário, afirmou.

Em seu voto, o relator atestou a comprovação, nos autos, de que a nota obtida pelo impetrante no Enem seria capaz de classificá-lo na modalidade dos candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. A tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, finalizou.

Processo nº: 1000513-93.2019.4.01.3823