Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu a uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o direito de realizar suas atividades profissionais por meio da modalidade de teletrabalho e, assim, evitar a contaminação pelo novo coronavírus da sua neta menor de idade, a qual é integrante do grupo de risco para a Covid-19.

 

A empregada pública é responsável pela guarda das duas netas. A mais nova delas – com quatro anos de idade – é portadora da síndrome de Trecher-Collins. Diante da condição de saúde da menor, a trabalhadora requereu à empregadora o afastamento do trabalho presencial e a prestação de serviços de forma remota, com o objetivo de não expor a criança ao risco de contágio pelo novo coronavírus. Com a negativa dos Correios em mantê-la na modalidade de teletrabalho, a reclamante acionou a Justiça do Trabalho.

 

A magistrada de primeiro grau julgou procedente o pleito da trabalhadora e, confirmando a decisão de antecipação de tutela, determinou que a empresa mantivesse a reclamante em regime de teletrabalho, sem prejuízo da sua remuneração. No recurso dirigido ao TRT-10 contra essa decisão, os Correios apontam a essencialidade dos serviços postais e afirmam que estão adotando todas as medidas necessárias à segurança dos seus empregados, de modo a preveni-los da contaminação pela Covid-19.

 

Relatora do processo, a desembargadora Elke Doris Just ressalta, no seu voto, que o artigo 227 da Constituição de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

No caso em exame, fundamenta a relatora que a prova documental, consistente nos relatórios médicos juntados aos autos, confirma que uma das menores, que está sob a guarda da trabalhadora, tem uma condição especial de saúde que, efetivamente, a insere em grupo de elevado risco para o contágio do novo coronavírus. Há, nos autos, parecer médico o qual registra que a criança “é considerada pessoa de risco para contrair e transmitir o vírusSars-Cov-2, agente etiológico da Pneumonia por COVID-19, devendo estar em isolamento social durante o período de pandemia”.

 

Conforme salientou a relatora, não se coloca em dúvida que a reclamada seja uma empresa que desenvolve atividade essencial, sendo certo que, mesmo nas atividades essenciais, os agentes que desempenham os papéis práticos não o fazem, todos e necessariamente, de forma presencial. Logo, “eventual presencialidade da empregada, em caso como o presente, precisa ser sopesada com os demais valores protegidos pelo Direito” e “no caso, a proteção específica situa-se na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na própria Constituição da República”.

 

A relatora frisou, ainda, que não há dúvida de que a trabalhadora necessita estar inserida no teletrabalho neste cenário de pandemia, “pois coabita com menor que está sob a sua total dependência e que possui uma condição especial de saúde que a torna potencialmente vulnerável à contaminação pelo novo coronavírus”.

 

Nesse contexto, a relatora confirmou a sentença de primeiro grau, de modo que a empregadora (ECT) deverá manter a reclamante em regime de teletrabalho para que  exerça as suas atividades laborais, à distância, sem expor a risco a saúde da criança que com ela coabita e que tem uma condição especial de saúde.

 

Processo n. 0000357-18.2020.5.10.0020

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região