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TJES – Parque aquático deve indenizar jovem que sofreu corte em cerâmica quebrada

Uma jovem, que sofreu grave lesão na perna direita após encostar em cerâmica quebrada na piscina de um parque aquático, deve ser indenizada em R$ 3 mil a título de danos morais. A autora disse que os funcionários do requerido não prestaram qualquer atendimento ou primeiros socorros após o acidente, nem disponibilizaram transporte para o hospital.

 

A defesa do parque aquático alegou que a requerente não sofreu lesão física ou psíquica capaz de violar seus direitos da personalidade, inexistindo, portanto, responsabilidade por danos morais ou estéticos.

 

O juiz da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que analisou o caso, entendeu que a requerente comprovou que esteve no parque aquático e recebeu atendimento hospitalar na data informada, assim como, o laudo pericial diz que ela foi submetida a sutura no joelho, que evoluiu com cicatrização normal.

 

Portanto, diante dos fatos, o magistrado concluiu que ficou demonstrada a responsabilidade do requerido quanto aos danos causados à jovem, visto que não comprovou que exerceu o efetivo controle sobre a manutenção dos equipamentos de lazer que apresentam certos riscos.

 

“Registro que o dano moral pode ser conceituado como aquele gerador de dor, sofrimento, angústia, tristeza profunda, aborrecimento, em seu aspecto subjetivo, ou ainda a mácula com relação ao meio social em que o indivíduo vive, seu aspecto objetivo”, disse o juiz na sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos feitos pela autora.

 

Processo nº 0000048-77.2016.8.08.0008

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJRS – Papagaio condenado por assalto a carro-forte em Bento Gonçalves

O réu Claudio Adriano Ribeiro, conhecido como Papagaio, foi condenado a mais de 30 anos de reclusão em regime fechado. A decisão é da Juíza da 2ª Vara Criminal de Bento Gonçalves, Vanessa Lilian da Luz.

 

Em fevereiro de 2018, no município de Bento Gonçalves ocorreu um roubo a um carro forte. A participação de Papagaio no crime foi apurada, e ele respondeu por mais de fatos, entre eles receptação e roubo de veículo, disparo contra policiais, resistência, cárcere privado e roubo ao carro forte da empresa de segurança Brinks.

 

O processo envolvia outros réus, mas durante a tramitação foi determinada a cisão do feito em relação ao réu Cláudio Adriano Ribeiro, que se encontrava foragido. Meses depois, Papagaio foi preso no Estado do Paraná, envolvido em outro assalto do gênero.

 

Ao analisar a culpabilidade, personalidade, conduta social do réu Claudio Adriano Ribeiro e seus antecedentes criminais, bem como a motivação desprezível do crime, gerando consequências e grandes riscos no plano de ataque ao carro forte, a magistrada o condenou a pena final em 30 anos, 07 meses e 23 dias de reclusão.

 

Na oitiva de testemunhas, um dos vigilantes, narrou que no crime todos os criminosos estavam com toucas do tipo ninja. Em um determinado momento – quando se negociava a rendição – um deles tirou a touca. Nesse momento, conforme a testemunha, foi possível visualizar Papagaio. Ele foi reconhecido em sede policial e por fotografia. No interrogatório, Papagaio negou pertencer a qualquer facção criminosa, como também sua participação no roubo ao carro forte.

 

Na sentença, a Juíza Vanessa Lilian da Luz apontou que ficou clara a realização de atos organizados entre os integrantes da associação criminosa, com divisão de tarefas e prática de outros ilícitos para fim de se obter êxito no objetivo principal. Quanto ao disparo de armas relatado por testemunhas, a magistrada entendeu que o réu e os seus comparsas efetuaram disparos contra a guarnição com a finalidade de praticar o delito de resistência (se opor a um ato legal – abordagem policial) praticado por funcionários públicos (policiais militares).

 

Por fim, ressaltou: “A existência dos fatos e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas com relação aos fatos narrados na denúncia, e não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade penal, a condenação do réu é medida que se impõe”.

 

O réu não poderá apelar em liberdade, pois mantidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva.

 

Processo: 005/2.19.0005046-7

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Consumidor será restituído por incorporação à preço de custo inválida

TJ/DF desconsiderou o modelo de incorporação por administração, condenando a empresa a pagar aluguéis e devolver os valores ao comprador.

A 7ª turma Cível do TJ/DF desconsiderou o modelo de incorporação à preço de custo, ou por administração, e determinou que incorporadora devolva valores pagos pelo promitente comprador, acrescido da indenização pelos aluguéis pelo período de atraso na entrega do imóvel.

O consumidor alegou que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade em construção em fevereiro de 2012. A previsão de entrega seria de 48 meses a contar da conclusão dos serviços da fundação o que se daria em dezembro de 2016, segundo afirmou.

Segundo o comprador, ao requerer a rescisão em razão do atraso na entrega da obra, foi informado de que seria inviável porquanto se trata de incorporação a preço de custo, o que contraria o disposto no próprio contrato. A incorporação à preço de custo é modelo no qual os condôminos administram a obra.

O juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, decretou a rescisão do contrato e condenou a empresa a restituir o comprador em 90% do valor pago.

No entanto, o consumidor pleiteou a integralidade dos valores recebidos e o pagamento de lucros cessantes.

Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch, observou que o papel dos adquirentes era simplesmente sustentar a obra, pagando a própria unidade, e ainda 20% a título de taxa de administração.

“A obra por administração (art. 58, lei 4.591) somente é caracterizada, quando os condôminos adquirem o terreno, em nome próprio, e apenas contrata uma construtora para a edificação do empreendimento.”

Para a magistrada, as normas contratuais entabuladas entre as partes devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores. A desembargadora destacou, ainda, que se os condôminos/adquirentes fossem os “donos da obra” teriam a liberdade de estabelecer o prazo de entrega.

“O imóvel não tinha sido entregue até o ajuizamento desta demanda, ou seja, em 28/11/2018. Logo, não é dado à vendedora estabelecer, ao seu talante, o prazo de entrega, com prorrogações infinitas, mormente considerando que se cuida, na espécie, de contrato de promessa de compra e venda e não instituição de condomínio strictu sensu.”

A magistrada considerou que a previsão de início da contagem do prazo de entrega após 10 meses da assinatura do contrato é abusiva.

Dessa forma, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a devolver a totalidade dos valores pagos ao comprador em parcela única e de imediato. A empresa deve, ainda, pagar lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso.

O escritório Nóbrega Costa Advocacia atua no caso.

TJDF – Transportadora de veículos é condenada por entregar bem danificado

Uma transportadora de veículos foi condenada a pagar à proprietária do automóvel indenização por danos materiais e morais por entregar o veículo da cliente danificado. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

 

A proprietária alega que contratou os serviços da ré para transporte de seu veículo da cidade do Rio de Janeiro para Brasília. O valor acordado pelo serviço foi de R$ 1.200,00. Narra que em 27\08\2020 o veículo foi retirado de sua residência no Rio de Janeiro com destino à Capital Federal, fato que comprova com a nota de serviço. Foi-lhe dada a informação de que o prazo para a realização do transporte era de 10 a 20 dias. Após várias tratativas com a ré, comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos, o veículo foi-lhe entregue por outra transportadora e com avarias que não existiam no momento da entrega, conforme laudo de vistoria do bem.

 

Sendo assim, requereu indenização por danos materiais, no valor de R$ 238,28,  equivalente às quantias gastas com transporte no período em que esteve sem o seu veículo, e a compensação por danos morais sofridos em razão da situação apresentada, no valor de R$ 1 mil.

 

Devidamente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, ocorrendo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Logo, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

 

Para a juíza, as alegações da autora estão comprovadas documentalmente, impondo-se, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materias devidamente comprovados pelos documentos apresentados.

 

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, a magistrada afirma que “merecem prosperar as alegações da autora, pois do vício na prestação de serviços, consistente na mora em realizar o transporte de seu veículo e, ainda, entregá-lo danificado, advieram transtornos a que extrapolam os meros aborrecimentos, vez que hábeis a atingir psicologicamente a autora”.

 

A julgadora ainda ressaltou que houve comprometimento da legítima expectativa da autora, que esperava receber seu veículo intacto em no máximo 20 dias e recebeu-o após 32 dias e com várias avarias. “Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano, sobretudo se for considerada a “via Crucis” que a autora percorreu para ter seu veículo entregue”, observou a magistrada. Sendo assim, segundo a juíza, restou configurado o dano moral.

Cabe recurso da decisão.

 

PJe: 0742533-15.2020.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TRF4 – INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague multa de R$ 10.300,00 para a viúva e a filha de um segurado que obtiveram na Justiça Federal do Rio Grande do Sul o direito de receber pensão por morte, mas que ainda não haviam tido o benefício implementado devido a um atraso de seis meses da autarquia.

A decisão foi proferida de maneira unânime pelos magistrados da 5ª Turma da Corte. O colegiado negou provimento a um agravo de instrumento interposto pelo INSS, que buscava impugnar o cálculo de liquidação feito pelo juízo da 1ª Vara Federal de Canoas (RS) ao fixar a multa.

No recurso, a autarquia alegava que a multa aplicada não seria devida, uma vez que não teria ocorrido resistência no cumprimento da determinação judicial de implantar o benefício, mas somente o retardamento na comprovação do pagamento em razão de dificuldades operacionais administrativas.

O instituto previdenciário ainda requereu que, caso fosse mantida a exigência de pagar a multa de R$ 10.300,00 estabelecida em primeira instância, essa quantia fosse reduzida em cinquenta por cento.

Segundo os procuradores do INSS, a penalização seria referente a mera questão formal e não a descumprimento material de decisão judicial.

Acórdão

O entendimento do juiz federal convocado para atuar no TRF4 Altair Antônio Gregório foi de que a jurisprudência do Tribunal permite a majoração da multa inicial de R$ 100,00 em casos de reiterado descumprimento de ordem judicial com demora injustificada.

Veja-se que no caso dos autos, o INSS foi intimado pela primeira vez em 02/04/2019, e sob pena de majoração em 02/09/2019, vindo a implantar os benefícios somente em 03/10/2019, observou o relator do recurso na Corte.

Portanto, na hipótese dos autos, considerando que constatado flagrante desrespeito reiterado e em longo prazo por parte do INSS à lei e à decisão judicial, tenho que não há de se falar em multa de valor elevado ou desproporcional, o que desautoriza infirmar a decisão guerreada, concluiu o magistrado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF1 – Estudante com nota favorável no Enem pode ingressar em universidade pública pela regra do sistema de cotas

Um estudante aprovado para o curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Viçosa (UFC), em Minas Gerais, conseguiu ser reclassificado no sistema de cotas em outra modalidade após ter sua autodeclaração rejeitada pela instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, de forma unânime, manteve o entendimento da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa-MG.

O estudante foi convocado pela universidade para a vaga destinada aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Mas, após a análise da faculdade de que ele não preenchia os requisitos para essa modalidade, o autor reivindicou, devido à nota dele no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), figurar na lista de candidatos aprovados no referido vestibular na regra do sistema de cotas destinada aos candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas.

Na apelação, a UFC pediu a aplicação do princípio da vinculação ao edital, além do princípio da autonomia didático-científica da instituição de ensino.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que o sistema de política de ações afirmativas, por meio das cotas, na sua essência, tem objetivo de propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excluída a possibilidade de acesso ao ensino superior. Para o magistrado, ao estabelecer a autonomia das instituições de ensino, a Lei 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), não deu competência às universidades para legislar sobre políticas sociais de inclusão de qualquer grupo social. A LDB determinou rigor na observância ao princípio do livre acesso e do mérito do candidato e não o contrário, afirmou.

Em seu voto, o relator atestou a comprovação, nos autos, de que a nota obtida pelo impetrante no Enem seria capaz de classificá-lo na modalidade dos candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. A tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, finalizou.

Processo nº: 1000513-93.2019.4.01.3823

É válida justa causa a trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

Magistrado considerou que a conduta configura mau procedimento e estímulo à indisciplina dos demais empregados.

É válida dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em confraternização em um clube de lazer. Decisão é do juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, ao considerar que a conduta configura mau procedimento e estímulo à indisciplina dos demais empregados.

 

O autor e colega de trabalho apresentaram atestados médicos na empresa de incapacidade para o trabalho por três dias. Contudo, fotografias nas redes sociais do autor demonstraram que eles estiveram juntos em confraternização particular realizada em um clube de lazer.

Em resposta a ofícios encaminhados pelo juiz, o clube informou que não havia registro pessoal da entrada do autor e seu colega no dia da realização das postagens. Mas, para o magistrado, isso não foi suficiente para afastar a presunção de que eles, de fato, estiveram lá naquela data, tendo em vista que o clube também informou ser possível a entrada sem o registro pessoal pela carteira de sócio, apenas com a exibição do contrato de sócio ou por meio de “cartão-mestre”.

Em depoimento pessoal, o autor confirmou que as fotos de lazer foram realizadas no clube, porém em dia anterior à data das postagens, sem especificar o dia.

Para o magistrado, cabia ao trabalhador comprovar suas alegações, o que, entretanto, não ocorreu, razão pela qual prevaleceu a presunção de que o evento aconteceu, de fato, no dia das postagens, quando o autor estava afastado do serviço em virtude de atestado médico.

“Por fim, por se tratar de postagem pessoal dos funcionários, através de suas redes sociais, plataformas digitais de acesso público irrestrito, os funcionários devem assumir a responsabilidade de sua manifestação de vontade ali tornada pública, por imperativo legal (artigo 112/CC), porque na ordem civil, todos são sujeitos de direitos e de deveres (artigo 1º/CC).”

Segundo pontuado na sentença, a conduta do trabalhador é grave o suficiente para configurar justa causa para a dispensa, porque configura mau procedimento, além de consistir em estímulo à indisciplina dos demais empregados.

A imediatidade na aplicação pena e a existência de registro anterior de advertência ao autor, por ato de indisciplina no ambiente de trabalho, também contribuíram para a validação da justa causa aplicada ao trabalhador. Nesse cenário, os pedidos relativos à dispensa injusta foram rejeitados na sentença.

Fonte: TRT-3.

Em razão da pandemia, ministro Noronha determina que bebê fique com família que pretende adotá-lo

O ministro observou que o cuidado ao bebê e o interesse do casal em regularizar a adoção são motivos suficientes para reverter a decisão de recolhimento a abrigo.

O presidente do STF, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para retirar um bebê de abrigo e mantê-lo sob a guarda de um casal que quer regularizar a adoção. O ministro considerou o melhor interesse da criança e os riscos da pandemia do coronavírus.

O MP/RS ajuizou ação para tirar a criança do casal por verificar indícios de adoção irregular e falsidade no registro de paternidade.

Após o exame de DNA indicar a negativa de paternidade, o juízo de primeiro grau determinou o recolhimento da criança – nascida em fevereiro deste ano – a um abrigo institucional. A decisão foi mantida pelo TJ/RS, que entendeu que o pai registral e a sua companheira, habilitados em fila de adoção desde março de 2019, teriam tentado a chamada “adoção à brasileira”.

Ao STJ, o casal alegou que o resultado do exame genético não invalida a paternidade afetiva, que já estaria consolidada. Afirmou também que a criança tinha seu próprio quarto e plano de saúde, recebendo toda a assistência necessária, e que, por causa da pandemia de covid-19, ela se encontrava protegida em isolamento domiciliar.

Interesse da criança

O presidente do STJ entendeu que, apesar das supostas ilegalidades cometidas no registro de nascimento e na forma de adoção efetivada, “o que denota reprovável conduta”, o cuidado dispensado ao bebê e o interesse do casal em regularizar a adoção são motivos suficientes para reverter, em caráter cautelar e provisório, a decisão de recolhimento a abrigo.

O ministro observou que o juízo de primeiro grau apenas adotou como fundamentos a possível inexistência de vínculo com o casal e o fato de eles estarem cadastrados na fila de adoção desde março de 2019.

“Em situações similares, o STJ entende que se deve dar prevalência ao melhor interesse da criança, privilegiando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”

Segundo Noronha, “ao afeto tem-se atribuído valor jurídico, e a dimensão socioafetiva da família tem ganhado largo espaço na doutrina e na jurisprudência, sempre atentas à evolução social“. Para S. Exa., a condução da criança a abrigo, quando ela possui lar e família que a deseja, constitui violência maior do que a fraude perpetrada contra a lista de pretendentes à adoção.

O ministro considerou também que, em razão da pandemia, o interesse da criança estará mais bem resguardado se ela continuar protegida na família que a acolheu desde o nascimento.

O relator do habeas corpus na 4ª turma será o ministro Raul Araújo. O processo está em segredo judicial.

Fonte: STJ.

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TRT3 – Tratorista receberá indenização após acidente de trabalho que lesionou a medula espinhal

Um empresário do ramo de agropecuária da região de Patos de Minas terá que pagar cerca de R$ 1 milhão de indenização, por danos materiais, morais e estéticos, ao ex-empregado. O trabalhador exercia função de tratorista e foi vítima de acidente de trabalho, que lesionou a medula espinhal e resultou na sua condição atual de cadeirante. A decisão é da Quarta Turma do TRT-MG, que manteve, por unanimidade, a condenação da Vara do Trabalho de Patos de Minas.

O tratorista explicou que trabalhava para o empregador desde julho de 1983, ou seja, há mais de 35 anos, até a suspensão do contrato pela concessão da aposentadoria por invalidez, em março de 2018. Relatou que o acidente ocorreu quando estava colocando telhas em um barracão, em uma altura aproximada de seis metros. E que, ao colocar uma das telhas, uma tábua correu, fazendo-o cair no chão. Informou também que não havia rede de proteção para eventuais quedas e que não estava preso por cabo à ponte de proteção via colete.

O tratorista alegou que o acidente típico de trabalho causou inúmeros danos e que, por isso, terá que fazer uso de cadeira de rodas pelo resto da vida. Além disso, explicou que vai depender para sempre da ajuda de terceiros, já que passou a ser portador de bexiga neurogênica e constipação intestinal, com necessidade do uso de fraldas e sem controle do esfíncter anal, fazendo o uso de mais de oito tipos de medicamentos. Informou que passou por mais de quatro cirurgias nos joelhos e na coluna, que resultaram em cicatrizes horríveis.

Por fim, relatou que o acidente mudou a sua vida e a de sua família para sempre. Segundo ele, a esposa deixou o trabalho para auxiliá-lo e seus filhos saíram da faculdade, o que trouxe a perda de sua dignidade e incertezas sobre o futuro da família.

Em defesa, o empresário reconheceu o acidente do trabalho. Sustentou, porém, que a culpa pela ocorrência foi exclusiva do tratorista que, negligenciando a segurança, tomou decisões por sua conta e risco. Mas, ao avaliar o caso, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães deu razão ao trabalhador.

Dados da perícia técnica de engenharia apontaram que a empresa não havia realizado procedimentos operacionais específicos para o trabalho em altura. De acordo com a perícia, não foram realizados treinamentos de forma teórica e prática para que o ex-empregado pudesse adquirir conhecimentos e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura. O perito concluiu que, se o empregador tivesse operado em conformidade com os conjuntos normativos de segurança, o acidente certamente não teria ocorrido.

Já a perícia médica comprovou que, em decorrência do acidente, houve fratura de membros inferiores e de vértebras torácicas e lombares, com trauma raquimedular. Tendo o profissional evoluído com paraplegia e bexiga neurogênica, além de perda do controle do esfíncter anal. O perito reconheceu que houve nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo tratorista durante o pacto laboral, com as sequelas apresentadas.

Diante de todo o exposto, a relatora concluiu que não havia dúvidas da culpa grave do empregador na ocorrência do acidente, ao descumprir os requisitos mínimos de segurança para o trabalho em altura previstos na NR-35. E, não tendo o reclamado cumprido sua parte relativa à observância das regras mínimas de segurança para o trabalho em altura, não há que se falar em conduta insegura do autor, pontuou a relatora.

Para a desembargadora, ao dar a ordem para a execução da atividade que provocou o acidente, o empregador agiu de maneira negligente, colocando em risco a integridade do seu empregado. Dessa forma, segundo a julgadora, é impossível afastar sua responsabilidade pelo acidente.

A desembargadora concluiu que o tratorista faz jus à reparação pelos danos morais, materiais e estéticos reivindicada. Ela registrou que os danos morais são legíveis diante do sofrimento psicológico do autor e as graves consequências na vida do profissional. Por isso, a Turma, de forma unânime, majorou essa indenização para R$ 350 mil.

Já a indenização por danos materiais foi fixada levando em conta o que o trabalhador perdeu, dano emergente, e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Diante do contexto, considerando a incapacidade total do autor, foi mantido o total já determinado de R$ 427.630,18.

Quanto à indenização por danos estéticos, foi majorada para R$ 250 mil, diante da deformidade aparente, evidenciada pelas várias cicatrizes decorrentes das várias cirurgias a que foi submetido, atrofia dos membros inferiores e limitação de movimentos, descritas pelos laudos. Além disso, o empregador terá que fornecer os medicamentos de uso contínuo ao ex-empregado, assistência de profissionais de saúde, devidamente capacitados, disponibilizar um empregado doméstico, realizar reformas, alterações e adaptações na casa do acidentado e fornecer uma nova cadeira de rodas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3 – JT afasta responsabilidade de empresa em acidente de moto sofrido por empregada durante a jornada

A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, ao excluir a responsabilidade da empregadora pelo acidente de moto sofrido pela empregada na jornada de trabalho. Ela se acidentou quando estava na garupa da moto, a pedido da empresa, deslocando-se de Contagem para BH, com objetivo de representar a empresa em audiência trabalhista. Diante do acidente sofrido, a trabalhadora pretendia receber da empresa indenização por danos morais, o que, entretanto, foi negado na sentença.

O acidente causou lesão no pé esquerdo da empregada, que se afastou do trabalho com percepção do benefício do INSS. Ela argumentou tratar-se de acidente de trabalho típico e que a empresa deveria lhe indenizar pelos danos morais sofridos, diante da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista o alto risco existente no deslocamento de motocicleta entre as cidades de Contagem e Belo Horizonte.

Mas, ao negar o pedido da empregada, o juiz se baseou em decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em 12/03/2020, fixou tese de repercussão geral sobre o tema, estabelecendo que: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Na sentença, o julgador frisou que, tendo em vista a decisão do STF, para que o empregador seja responsabilizado de forma objetiva (ou seja, independentemente da comprovação de culpa ou dolo) por danos decorrentes de acidente de trabalho, a atividade desenvolvida deve implicar, necessariamente, por sua natureza, risco na execução do contrato de trabalho. No caso, as empresas rés (que formavam grupo econômico) constituíam associação com finalidade de promover uma rede de descontos, convênios e programas aos associados, sendo que uma das rés atuava no ramo de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico. Segundo o magistrado, não se trata de atividades de risco, razão pela qual inexiste responsabilidade objetiva das rés.

Nesse contexto, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelas rés não expõem a reclamante a um risco especial. Com efeito, as atividades das rés, supra indicadas, não se inserem naquelas que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem, para os fins do artigo 927 do Código Civil, sem previsão expressa em lei, destacou o juiz, afastando a responsabilidade objetiva das empresas pelo acidente ocorrido com a empregada.

O julgador ainda pontuou que, o fato de a empregadora ter determinado que a empregada se deslocasse na garupa de uma moto, de forma esporádica (a própria autora narrou que somente utilizou esse meio de transporte em duas oportunidades), não basta para configurar atividade de risco. Isso porque, como dito, trata-se de situação isolada, aliado ao fato de que a maioria dos cidadãos estão expostos ao risco de acidente de trânsito em seus deslocamentos diários, seja a trabalho ou não, principalmente em grandes cidades, destacou.

Quanto à responsabilidade subjetiva das empresas (que dependem de culpa), essa também foi afastada na sentença, tendo em vista que boletim de ocorrência demonstrou que o acidente foi causado por culpa de terceiro, excluindo o dever de indenizar da empregadora. A trabalhadora apresentou recurso, em trâmite no TRT de Minas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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