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TJSC – Homem com Covid-19 que descumpriu medida de isolamento social é condenado

Um homem que havia testado positivo para Covid-19 e descumpriu a determinação de isolamento social foi condenado pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, em decisão do juiz Roque Lopedote, titular da 2ª Vara da comarca de Urussanga.

 

Segundo a denúncia, em junho de 2020 o réu estava com sintomas gripais e buscou atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município, onde recebeu prescrições de medicamentos e de isolamento social.

 

Duas semanas depois do primeiro atendimento, um exame em laboratório apontou que o paciente estava positivo para infecção aguda por coronavírus e ainda transmitia a doença. O homem foi orientado a permanecer em isolamento social, de acordo com recomendação do plano de contingência do município e do Ministério da Saúde.

 

No entanto, após reclamações de munícipes, as autoridades locais foram informadas que o acusado não cumpria o isolamento recomendado. A oficialização do descumprimento da medida foi feita através de flagrante da vigilância sanitária do município e em depoimento, quando ele confirmou que saiu de casa algumas vezes.

 

O homem foi condenado à pena privativa de liberdade de um mês de detenção, substituída por uma medida restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, fixada no valor de um salário mínimo em favor de entidade a ser especificada na fase de execução penal. Cabe recurso da decisão ao TJSC.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO

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Banco foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais para idoso que comprovou fraude em assinatura de contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de Direito da 3ª vara cível de Toledo/PR, Eugênio Giongo, que concordou com laudo pericial o qual constatou elementos divergentes nas assinaturas, concluindo que elas não provieram do punho do idoso.

INSS indenizará em R$ 6 MIL idoso após comprovada fraude em assinatura de contrato de empréstimo. (Imagem: PxHere)
Idoso solicitou declaração de inexistência de empréstimo firmado com o banco, no valor de R$ 275,48. O aposentado disse que se surpreendeu ao emitir extrato no banco e se deparar com todos os descontos que havia, uma vez que alega jamais ter assinado o referido contrato. Ademais o idoso sustenta que valores referentes ao empréstimos eram debitados diretamente em seu benefício do INSS.

Desse modo, o aposentado solicitou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais sofridos.

A empresa, por sua vez, em contestação, afirmou que os fatos apontados pelo idoso não foram documentalmente comprovados.

Nos autos, houve realização de prova pericial. O perito concluiu que as assinaturas lançadas no contrato objeto da ação não provieram do punho do idoso.

Ao analisar o caso, o magistrado, acolheu o pedido do idoso uma vez que restou comprovado que ele não teria recebido os valores decorrentes dos contratos declarados inexigíveis.

“Por estas razões, o pedido do autor merece acolhimento no que se refere à inexigibilidade de quaisquer débitos decorrente do referido contrato, em razão da fraude, da falsificação de sua assinatura, porque inexistente relação jurídica de direito material entre àquele e o réu.”

Desse modo, o juízo monocrático declarou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou o banco ao pagamento de R$ 6 mil reais a título de danos morais ao idoso, bem como a nulidade do referido contrário de empréstimo. Condenou a empresa a restituição, de forma simples, de todas as importâncias indevidamente descontadas pelo contrato .

O escritório Cardoso Ramos Advocacia patrocina a causa.

Processo: 0002327-37.2021.8.16.0170

TRF1 – Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula de dois estudantes, aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos cursos de Fisioterapia e Direito, no Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, e que apresentassem posteriormente o certificado de conclusão do ensino, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do documento no momento da matrícula, em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia da Covid-19.

 

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

 

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o inciso V do art. 208 da Constituição Federal garante ao estudante “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Para tanto, sustentou o magistrado, é necessário que o educando comprove a conclusão das etapas anteriores de ascensão educacional, em respeito ao regulamento infraconstitucional da matéria, expressado no art. 44, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

 

No entanto, afirmou o desembargador federal, o TRF1 tem entendido que deve ser assegurado o acesso do aluno ao ensino superior, quando a impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, for decorrente de razões alheias a sua vontade.

 

É o caso dos autos, concluiu o relator, em que a demora na implantação do ensino a distância, na escola dos impetrantes, necessário em razão da pandemia da Covid-19, ocasionou o atraso do ano letivo.

 

Assim, o Colegiado negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

 

Processo 1001188-78.2021.4.01.3308

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Publicado em 10 de Novembro de 2021 às 10h57

TJSC – Acusado de ameaçar ex-companheira com 60 mensagens de fones diferentes seguirá preso

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou habeas corpus a um homem acusado de ameaçar sua ex-companheira com mensagens de texto e áudio das mais amedrontadoras possíveis, com cabal descumprimento de medida protetiva imposta a ele. O caso foi registrado em comarca do Vale do Itajaí.

 

Seu advogado argumenta que o réu apresenta estado de saúde precário, o qual se agrava a cada dia de cárcere e aumenta as chances de contaminação pelo vírus da Covid-19. Mas, de acordo com os autos, o apenado é levado sob escolta para realizar consulta médica com profissional especialista e, pelas medidas rígidas nos sistemas prisionais catarinenses para evitar o contágio da doença, já tomou as duas doses da vacina, em demonstração de que seu direito à saúde é respeitado. Para a câmara, desta forma, tal argumento não é apto a ensejar a revogação da prisão cautelar decretada contra o réu.

 

O acusado teve sua prisão preventiva decretada na necessidade de garantir a ordem pública, já que suas ameaças à ex-companheira eram de cunho extremamente amedrontador, com forte indicador de periculosidade social. Nos autos consta que o acusado gastou R$ 450 em chips de telefones celulares para amedrontar a vítima, mesmo após ela bloquear os números anteriores. Entre os 60 áudios enviados pelo acusado, uma das mensagens dizia: “O nosso caminho vai acabar de uma forma muito trágica, você pode esperar, vou atrás de você até o final da vida”.

 

A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schafer, relatora do acórdão, considerou, de acordo com informações dos autos, “que não há a mínima possibilidade de que o paciente seja solto, bem como quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 da Lei Processual Penal são totalmente insuficientes para a garantia da ordem pública, tendo em vista áudios do paciente dizendo que, quando for solto, irá atrás da vítima”. A decisão foi unânime.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TRT23 – Proprietária que não fez transferência do veículo terá de arcar com custas para retirar restrição

Além custas da ação de embargos de terceiro, a autora terá de pagar os honorários do advogado da parte contrária

 

A proprietária de uma caminhonete Hilux SUV, penhorada por dívidas trabalhistas do dono anterior, recorreu à Justiça do Trabalho para a liberação do veículo, mas, apesar de ganhadora da ação, terá de arcar as custas processuais e pagar honorários para o advogado da outra parte.

 

Ao ajuizar o pedido de retirada da penhora sobre o bem, a atual proprietária sustentou sua condição de terceiro de boa-fé argumentando que adquiriu o veículo em março de 2016, cinco meses antes da ordem judicial com a restrição.

 

O carro foi penhorado para o pagamento de diversas reclamações trabalhistas em trâmite desde 2015 na Vara do Trabalho de Nova Mutum contra a empresa Sanepavi – Saneamento e Pavimentação.

 

Após analisar as provas, o juiz Diego Cemin julgou procedente os embargos de terceiro da proprietária da caminhonete, ao concluir que o veículo não pertencia mais ao devedor das ações trabalhistas quando da emissão da ordem de restrição.

 

O magistrado determinou, entretanto, que a autora da ação arque com as despesas do processo mesmo não sendo sucumbente. Ele avaliou que ela foi negligente, já que mesmo tendo em mão o Documento Único de Transferência (DUT) não transferiu a propriedade do veículo “dando causa à constrição do bem e, de modo reflexo, aos embargos que ajuizou”.

 

A decisão levou em conta ainda a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que em “embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

 

Assim, assinalou o juiz, tendo em vista o princípio da causalidade, ainda que tenha sido julgado procedente os embargos de terceiro, a autora “deve pagar honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 5% sobre o valor da ação, ponderando que não apresentou contestação. Mesmo entendimento aplico para condenar o embargante ao pagamento de custas”.

 

PJe 0000836-02.2021.5.23.0121

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

 

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Publicado em 5 de Outubro de 2021 às 10h40

TJES – Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença que condenou uma instituição financeira a indenizar por danos morais uma mulher e seus três filhos pela inscrição indevida do nome do falecido marido e pai dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito.

 

Segundo o processo, a mulher contou que, após o falecimento do marido, em um acidente automobilístico, foi surpreendida com diversas cobranças feitas pela instituição financeira, razão pela qual buscou o contrato e descobriu que o acordo havia sido firmado após o óbito do seu esposo. Ainda segundo a requerente, as cobranças indevidas geraram desconforto e tristeza em sua família.

 

O relator do processo, desembargador Carlos Simões Fonseca, entendeu correta a sentença de Primeiro Grau que declarou a inexistência do contrato firmado entre a instituição financeira e o marido e pai dos apelados após o seu falecimento e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil para cada requerente.

 

Nesse sentido, o relator negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, sendo acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da Segunda Câmara Cível do TJES.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

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Publicado em 28 de Setembro de 2021 às 10h39

TJDF – Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda

A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar passageira que sofreu queda ao descer de ônibus da empresa. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

 

Narra a autora que estava dentro do veículo da ré, que fazia o percurso Ceilândia – Águas Claras, em outubro de 2019. Ela conta que, enquanto descia as escadas, o motorista arrancou, o que a fez ser lançada para fora do veículo. Relata que bateu a cabeça no chão, desmaiou e teve lesões graves, que a deixaram impossibilitada de trabalhar. Pede que a empresa seja condenada a indenizá-la.

 

Em sua defesa, a empresa afirma que a autora estava perto da saída e que se desequilibrou quando a porta abriu. Assevera que os degraus são sinalizados e que há aviso para que os passageiros não permaneçam na escada com o veículo em movimento. Defende que houve culpa exclusiva da vítima e que não há dano a ser indenizado.

 

Ao analisar o caso, a magistrada observou que as imagens internas mostram que a autora estava nos degraus que dão acesso à saída e que as portas se abrem antes da parada total do veículo, o que coloca em risco os passageiros. Para a magistrada, no caso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

 

“Apesar da falta de cautela da requerente em aguardar no devido local para descer do veículo, já que existia orientação neste sentido, se as portas não tivessem sido abertas antes da parada total do ônibus, o acidente relatado nos autos poderia nem ter acontecido”, registrou a juíza. Ela lembrou ainda que “a empresa concessionária de serviço de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, salvo no caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no presente caso”.

 

De acordo com a julgadora, as provas comprovam o nexo causal entre a conduta da empresa de ônibus e os danos causados à passageira. Assim, a empresa de ônibus foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. O pedido de lucros cessantes foi julgado improcedente, uma vez que a autora não comprovou que ficou incapacitada para trabalhar.

 

Cabe recurso da sentença.

 

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0701637-78.2021.8.07.0020

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDF – Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou decisão liminar que determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e o DF concedam pensão por morte à filha inválida de servidor público distrital, morto em setembro de 2020, de quem a autora era dependente econômica.

 

A autora conta que é portadora de esclerose múltipla há mais de 20 anos e, por conta da gravidade da doença, apresenta diversas outras patologias. Afirma que seu quadro encontra-se em avançado estágio de evolução e incapacidade, por isso requereu, logo após a morte do genitor, em novembro/2020, o benefício da pensão temporária por morte, uma vez que sempre dependeu administrativa e financeiramente dele.

 

O Distrito Federal alegou que a autora não comprovou a condição de invalidez e dependência econômica. Além disso, pontuou que a patologia da autora, por si só, não implica na constatação de invalidez, pois a doença se desenvolve de forma individual em cada caso. Ressaltou, por fim, que a obrigação de pagar pensão aos familiares ou pessoas vinculadas ao servidor, em caso de morte, somente ocorre nos casos previstos em lei. O Iprev apresentou documentos, mas não contestou as alegações da autora.

 

De acordo com a decisão, o laudo médico atesta que a autora é portadora de esclerose múltipla há mais de duas décadas e em razão dessa enfermidade apresenta diversas sequelas e patologias “neurológicas, psiquiátrica e ortopédicas graves, irreversíveis, incapacitantes ao trabalho e a atividades físicas”, que agravaram o seu quadro de saúde e demandam tratamento contínuo.

 

A magistrada destacou que o referido documento descreve o resumo clínico da autora e demonstra os diversos tratamentos aos quais ela se submeteu, inclusive cirúrgico, e ao final atesta que a paciente é incapacitada para trabalhar e prover renda, o que comprova satisfatoriamente que a autora é inválida, pois é incapaz de desenvolver atividade remunerada que lhe garanta o próprio sustento.

 

“O pedido administrativo de pensão foi indeferido porque a junta médica concluiu que a autora não é inválida, mas não há nenhuma explicação ou fundamentação que esclareça esse entendimento, o que impede saber o motivo pelo qual ela não foi considerada inválida e os dispositivos legais mencionados nos referidos laudos se referem ao procedimento da perícia apenas”, observou.

 

Por último, a julgadora reforçou que há presunção legal quanto à dependência econômica do filho inválido, estabelecida pela Lei Complementar 769/2008. “Assim, considerando que o óbito do servidor ocorreu em 7/9/2020 e que os documentos médicos atestam suficientemente que a patologia da autora é preexistente ao óbito, satisfeitos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, razão pela qual o pedido é procedente”, concluiu a juíza.

 

Cabe recurso da sentença.

 

Acesse o PJe1 e consulte o processo: 0702966-34.2021.8.07.0018.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Publicado em 3 de Setembro de 2021 às 10h31

TJDF – Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT.

 

Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia robótica. Ao negar o procedimento, o seguro justificou que o modelo de cirurgia indicado não constaria do rol da ANS. Ainda assim, o paciente realizou o procedimento, pois tratava-se de emergência. Ao procurar o convênio para reembolso dos gastos despendidos, o autor afirma que o réu pagou apenas os honorários médicos, mas não o kit de insumos utilizados, que soma R$ 16 mil.

 

O Bradesco Saúde alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS, portanto não seria passível de cobertura por parte do plano de saúde. Assim, não há que se falar em reembolso. Destaca que, no referido rol de procedimentos, há exclusão expressa do procedimento optado pelo autor, conforme Resolução 428 da ANS. Além disso, eventual reembolso deveria respeitar os limites da apólice, de modo que seria necessário que o autor apresentasse a discriminação de cada item incluído no kit de insumos.

 

O desembargador relator ressaltou que “o custeio pelo plano de saúde de cirurgia realizada por meio da robótica vem sendo objeto de demandas neste eg. Tribunal de Justiça, tendo esta eg. Corte se firmado pela abusividade da negativa do seguro, ainda que tal técnica não esteja prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”.

 

De acordo com o magistrado, se o tratamento é o mais indicado para o paciente, não pode a seguradora negar cobertura ao procedimento, sob alegação de que a técnica não se encontra prevista no aludido rol. Esse é também o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual, o plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional responsável considerou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário.

 

No que se refere ao reembolso, o julgador reforçou que a utilização dos serviços fora da rede credenciada deve ser opção do consumidor, em respeito ao CDC. Caso não existam profissionais habilitados na rede credenciada e/ou houver recusa injustificada da seguradora ou do hospital conveniado, o reembolso pela utilização de rede não credenciada deve ser integral, pois ao consumidor deve ter viabilizado o direito inerente ao contrato de plano de saúde.

 

O colegiado concluiu que a recusa imotivada da empresa em cobrir o procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, o que enseja a “obrigação de custear o tratamento, bem como a compensação por danos morais, haja vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pela parte autora”. Sendo assim, o réu terá que pagar R$ 16 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, pelos danos morais suportados pelo autor.

 

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0713826-82.2020.8.07.0001

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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Publicado em 25 de Agosto de 2021 às 09h46

STJ – Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior.

 

Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de uma associação de proprietários para que os compradores de imóveis no loteamento tivessem de pagar os valores referentes às taxas de manutenção anteriores à compra.

 

Ao STJ, a associação alegou que as obrigações impostas pelos loteadores no contrato-padrão regularmente registrado vinculam os adquirentes, transformando o pagamento da taxa de manutenção e limpeza em obrigação propter rem – ou seja, que acompanha o bem que originou o débito.

 

No entanto, os compradores alegaram que, ao adquirirem os imóveis, aderiram ao contrato-padrão e passaram a contribuir com a taxa mensal, mas não poderiam ser responsabilizados pelos débitos dos proprietários anteriores.

 

Taxa de manutenção tem natureza pessoal

 

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais.

 

O ministro destacou que, no julgamento do Tema 882 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção fixou o entendimento de que as taxas instituídas por associação de moradores ou condomínios de fato não alcançam quem não é associado ou não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

 

Segundo o magistrado, também foi objeto de discussão no STJ a possibilidade de cobrança da taxa de manutenção na hipótese de ela estar prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no cartório de imóveis, ficando estabelecido que as obrigações constantes do contrato-padrão vinculam os adquirentes.

 

Proteção ao comprador do lote

 

No caso, o ministro verificou que a associação interpretou o artigo 29 da Lei 6.766/1979 no sentido de que o adquirente sucede o transmitente em todas as suas obrigações, isto é, responderá pelos débitos da taxa de conservação em aberto.

 

Para o relator, contudo, um dos principais objetivos do registro imobiliário do projeto de parcelamento urbano – com a previsão de depósito de diversos documentos (artigo 18 da Lei 6.766/1979), entre eles o contrato-padrão (artigo 26) –, é proteger os compradores dos lotes. “Nesse contexto, se o intuito é proteger os adquirentes, a interpretação da norma que impõe obrigações e responsabilidades não pode ser feita extensivamente”, disse.

 

O artigo 29 da lei – afirmou – não traz a determinação de que o adquirente responderá pelos débitos do antigo proprietário, mas tão somente que sucederá o transmitente em suas obrigações, isto é, na obrigação de pagar a taxa de manutenção.

 

Na avaliação do ministro, o fato de o contrato-padrão ter sido levado a registro, permitindo que fosse consultado por qualquer interessado, além de ter sido reproduzido em parte na matrícula do imóvel, apenas indica que os compradores foram cientificados de que estariam aderindo à obrigação de pagar uma taxa de manutenção, e não de que responderiam por débitos de antigos proprietários.

 

REsp 1941005

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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