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TJDF – Casa de evento deve restituir valor pago por festa cancelada em razão da pandemia

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Imperial Casa de Festas e Eventos a restituir o valor pago pela prestação de serviço de festa de debutante. O evento foi cancelado por conta das medidas de combate à disseminação da Covid-19.

 

Narra a autora que, em fevereiro de 2020, firmou com a ré contrato de locação e prestação de serviço para a realização da festa de 15 anos da filha, marcada para abril de 2020. A festa, no entanto, não pôde acontecer em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A autora relata que, ao solicitar a rescisão contratual com restituição do valor pago, a ré condicionou o cancelamento ao pagamento de multa contratual.

 

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a casa de festas a restituir o valor pago e decretou a resolução do contrato firmado, sem ônus para a autora. A ré recorreu pedindo a reforma da sentença para que possa oferecer à autora as opções previstas na Lei 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Ao analisar o recurso, os magistrados observaram que, no caso, não há possibilidade de remarcação do evento para data futura ou de disponibilização de crédito. Isso porque, de acordo com os juízes da Turma, a festa de debutante da filha da autora é uma solenidade específica, o que inviabiliza futura remarcação.

 

“A parte recorrente teria sido contratada a um evento com finalidade e temporariedade bem singulares. Essas particularidades da festa de quinze anos (…) inviabilizam, excepcionalmente, a remarcação a posteriori. Por conseguinte, irretocável a sentença condenatória de restituição dos valores”, registraram.

 

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, manteve a sentença que condenou a ré a restituir à autora a quantia de R$ 8 mil e que decretou a resolução do contrato firmado entre as partes, sem ônus para a parte autora, com a consequente declaração de inexistência de todos os débitos. A ré deve se abster de incluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada.

 

PJe2: 0715423-68.2020.8.07.0007

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TRT4 – Confirmada indenização a trabalhador que atua em frigorífico e contraiu covid-19

Um trabalhador do frigorífico JBS em Trindade do Sul (RS) deve receber R$ 10 mil como indenização por danos morais após ter contraído covid-19 em maio de 2020. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a contaminação no ambiente laboral pode ser presumida, já que as condições de trabalho nos frigoríficos criam ambientes propícios ao contágio pelo novo coronavírus, e a empregadora, à época, apresentava resistências quanto ao cumprimento de ações de prevenção.

 

A decisão do colegiado confirma sentença da juíza Camila Tesser Wilhelms, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Os desembargadores, no entanto, decidiram diminuir o valor da indenização, fixada na primeira instância em R$ 20 mil. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Ao analisar o caso no primeiro grau, a juíza Camila elencou alguns aspectos que levam à presunção de que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho. Segundo a magistrada, a empresa resistiu a implementar medidas de prevenção, como reorganização do trabalho, com afastamento dos empregados, assim como readequação de refeitórios, ambientes de chegada e saída do serviço e transporte dos trabalhadores. Essas medidas só começaram a ser efetivadas após ordem judicial, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

 

Também de acordo com a sentença, boletins epidemiológicos divulgados pelo governo do Estado na época do contágio atestaram que havia um surto de contaminações na região em que se localiza a unidade do frigorífico. A julgadora ressaltou que a maioria dos casos era de empregados da empresa.

 

Quanto às condições de trabalho, a sentença ressaltou que as atividades em frigoríficos são desenvolvidas em ambientes fechados, com grande concentração de trabalhadores, muito próximos uns dos outros, com clima úmido e baixa renovação do ar, o que torna o ambiente favorável à disseminação do novo coronavírus.

 

Esses elementos, segundo a julgadora, foram suficientes para gerar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida no frigorífico e o contágio, com a consequente responsabilização da empregadora.

 

Descontente com a sentença, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores mantiveram o julgado pelos seus próprios fundamentos. Conforme destacou a relatora do caso na 5ª Turma, desembargadora Rejane Souza Pedra, a unidade do frigorífico está localizada em um município pequeno, em que houve um surto de contaminações que atingiu, em sua maioria, empregados da empresa, demonstrando que as medidas de prevenção adotadas não foram suficientes para a proteção dos trabalhadores.

 

O entendimento foi unânime no colegiado. Também participaram do julgamento os desembargadores Manuel Cid Jardón e Cláudio Antônio Cassou Barbosa.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TJSC – Multa por desobedecer distanciamento social no Oeste auxilia tratamento de infectados

As multas aplicadas a partir de termos circunstanciados instaurados para apurar desrespeito às regras de distanciamento social – capaz de facilitar a propagação da Covid-19 -, na comarca de Chapecó, são destinadas à Conta Convênio de Doações Covid-19, de titularidade da Secretaria Municipal da Saúde, para auxílio no tratamento dos infectados.

 

Dados do Juizado Especial Criminal daquela comarca apontam que, desde o início da pandemia, de março de 2020 até o momento, foram registrados mais de 260 processos que envolveram infrações de violação da medida sanitária ou contravenção penal de perturbação do sossego público.

 

De acordo com o juiz Giuseppe Batisttotti Bellani, titular do Juizado Especial Criminal, as audiências para julgar esses casos são realizadas virtualmente, poucos dias após a ocorrência do fato. “A agilidade adotada é, justamente, para que não haja a sensação de impunidade. Nesses casos, preferencialmente, são aplicadas multas pecuniárias aos infratores”, destacou o magistrado.

 

Quando o pagamento das multas é efetivado, o procedimento é arquivado. Em caso de ausência de pagamento, cabe ao Ministério Público o oferecimento da denúncia, evoluindo para ação penal em que haverá a instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório do réu.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Eleições 2020: Veja o que é permitido ou não no dia das eleições municipais

Pandemia levou o TSE a estipular regras para a votação no dia 15 de novembro, como a exclusão da biometria.

Na próxima semana, dia 15 de novembro, mais de 147 milhões de eleitores irão até as urnas para escolher seus representantes. No entanto, este ano as Eleições Municipais serão diferentes devido ao coronavírus. Para garantir que o pleito seja seguro, o TSE elencou boas práticas indicando o que é permitido ou não no dia da votação.

O que pode?

O uso de máscara e álcool em gel serão obrigatórios, sendo permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato por meio de bandeiras, broches, adesivos e camisetas. Entretanto, ainda será considerado crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.

A famosa “cola” continua sendo um item permitido, na qual os eleitores escrevem os números dos candidatos escolhidos.

horário da votação foi ampliado para evitar aglomerações: das 7h às 17h, com horário preferencial de 7h às 10h para maiores de 60 anos.

O TSE recomenda que cada eleitor leve a própria caneta para assinar o caderno de votações e que permaneça o mínimo de tempo na seção.  O eleitor também será orientado a manter distância mínima de um metro de outras pessoas e evitar qualquer contato físico.

O que não pode?

O TSE proíbe, até o término do horário de votação, com ou sem utilização de veículos: aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda, caracterizando de manifestação coletiva.

Para evitar o contágio pelo coronavírus, o TSE excluiu necessidade de biometria neste ano. Não será permitido se alimentar, beber ou fazer qualquer atividade que exija a retirada da máscara.

Aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, é vedado o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

No dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção exercem poder de polícia, podendo tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais dos candidatos e dos eleitores.