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TJSC – Ex-prefeito que nomeou esposa, irmã e genro é condenado pela prática de improbidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta semana a condenação de um ex-prefeito de município do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Em sua gestão (2013-2016), segundo denúncia do Ministério Público, o Executivo se tornou uma ação entre amigos e parentes do mandatário, a ponto de nomear sua esposa, genro e irmã, além do irmão do vice-prefeito, para quatro dos sete cargos de secretário municipal existentes naquela prefeitura.

 

A sentença prolatada na 2ª Vara da comarca de Orleans, e agora mantida na íntegra pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, penalizou ainda outros seis servidores beneficiados pela prática do nepotismo. O ex-prefeito, pela decisão, terá de pagar multa civil de 10 vezes o valor da remuneração que percebia no exercício do cargo, além de ter seus direitos políticos suspensos por três anos, enquanto os demais foram condenados a pagar multa civil de duas vezes o valor da maior remuneração auferida no período de incompatibilidade no serviço público.

 

Para o desembargador Júlio Cesar Knoll, relator da matéria, confirmar a sentença não foi difícil após o trabalho minucioso do juízo de origem ao analisar caso a caso para apurar as irregularidades. Isso porque, explicou, como os postos de secretário municipal se equiparam a cargos políticos, em tese eles não estariam enquadrados na prática de nepotismo. Nessas circunstâncias, acrescentou Knoll, é preciso verificar se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária para o desempenho da função e se não há nada que desabone sua conduta.

 

E o cenário encontrado na administração municipal logo descortinou os elementos necessários para tal enquadramento. Um dos nomeados mais ecléticos, que passou por três pastas ao longo da gestão, possuía apenas o 2º grau e colecionava ações penais, com uma condenação por peculato. Este era o genro do prefeito.

 

Outra dos beneficiados, sem formação na área ou experiência na gestão pública, ocupou a Secretaria da Saúde, apesar de responder a diversas ações penais. Era a irmã do então chefe do Executivo. Ela e o genro do prefeito, aliás, chegaram a ser temporariamente afastados dos cargos por ocasião da Operação Colina Limpa, deflagrada pelo Gaeco, que resultou em nova denúncia por improbidade.

 

“Por todo o exposto, resta clarividente que o então Prefeito (…), agindo de maneira livre e consciente, portanto com vontade, deliberou pela nomeação de seus parentes, de certo que os interesses a serem atingidos seriam os seus e de seus familiares, e não os coletivos”, concluiu o relator, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado (AC n. 0900035-32.2015.8.24.0044).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TRF1 – Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial

Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar deferida, para afastar o cumprimento de ordem judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Colorado do Oeste/RO para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atue como perito nos autos da Ação Civil Pública 7000033-84.2016.8.22.0012.

 

Ao deferir a segurança, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, afirmou que Ibama não tem, dentre suas atribuições institucionais previstas na legislação de regência, o dever de funcionar com o perito judicial. Por conseguinte, o exercício de tal função implicaria em ofensa ao princípio da legalidade estrita, que significa que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites do que autoriza a lei.

 

Salienta ainda o magistrado que “atribuir ao IBAMA a tarefa de realizar exames técnicos judiciais comprometeria tanto a imparcialidade que deve existir na produção, em juízo, de qualquer prova pericial, quanto o exercício de suas atividades precípuas, que, diga-se de passagem, demandam a utilização de muitos recursos do poder público, de ordem pessoal e patrimonial.

 

Com essas considerações a Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do relator.

 

Processo 1014361-10.2018.4.01.0000

 

 

STM – Condenada mulher que fez falsa união estável com idoso e recebeu pensão após sua morte

Uma mulher teve a sentença de condenação mantida no Superior Tribunal Militar (STM), após forjar uma união estável com um idoso de 80 anos e ficar com a aposentadoria dele após a sua morte.

 

O caso ocorreu em abril de 2014, na cidade do Recife (PE). Ela foi condenada a três anos e dois meses de reclusão, em regime aberto.

 

A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) conta que o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar o cometimento de crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. Segundo a acusação, a ré, uma jovem musicista do Recife, fez, em cartório, uma falsa declaração de união estável, não mencionando que era curadora do idoso, forjando, assim, uma união marital com “a deliberada intenção de simular um casamento falso para fins de obtenção de pensão militar futuramente, levando inclusive a erro o próprio militar, pessoa idosa, vulnerável, interditado, de quem era curadora, que na ocasião da lavratura da união estável contava com mais de 80 anos de idade”, afirmou a promotoria.

 

Após a morte do militar em 10 de março de 2016, a denunciada obteve o benefício de pensão militar, mediante a apresentação do documento de união estável, após omitir também, na organização militar, a condição de curadora.

 

O título foi cancelado pela organização militar após descobrir a farsa da união estável e a qualidade da denunciada de curadora do militar reformado. “ A denunciada agiu flagrantemente de forma consciente, voluntária e com má-fé, e confessou em seu interrogatório policial que foi feita a escritura pública de declaração de união estável ao invés do casamento civil, tendo em vista que o casamento não seria possível. Portanto, a empreitada delituosa foi esclarecida e confessada pela denunciada”, fundamentou o representante do MPM. O valor do prejuízo causado aos cofres público, atualizado em janeiro de 2019, foi de RS 122.460,07.

 

Na primeira instância da Justiça Militar da União, em Recife, a mulher foi condenada. Mas a defesa dela, feita pela Defensoria Pública da União (DPU) apelou junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Na peça, o advogado trouxe a tese de atipicidade (não haver crime) da conduta por ausência de dolo, invocando o princípio da presunção de inocência, sob o argumento de não existir prova quanto ao dolo (a vontade de cometer o crime). E pediu, de forma subsidiária, caso o Tribunal não acatasse a tese, a aplicação da pena no mínimo legal, informando ter havido excesso na pena aplicada em primeiro grau.

 

Julgamento no STM

 

Na Corte Militar, prevaleceu o voto da maioria dos ministros, que venceram os votos dos ministros relator e revisor, mantendo a decisão de primeiro grau sem alteração. O relator, José Coêlho Ferreira, manteve a condenação da acusada, mas decidiu acatar o pedido da defesa parcialmente para diminuir a pena. Para o ministro, o cometimento do crime restou demonstrado por meio dos depósitos efetuados pelo Exército e o Demonstrativo de Débito, que apontou que, entre novembro de 2017 e agosto de 2019, foram creditados na conta da pensionista o valor, corrigido monetariamente, de R$ 122.460,07.

 

Ainda segundo o ministro, apesar de a defesa alegar não ter havido crime, ante a inexistência de dolo específico, a acusada confessou nunca ter existido uma relação marital com o falecido militar, de quem era sobrinha e curadora; que sabia que o instituto da união estável se equipara ao casamento e que, apresentando a certidão, seria habilitada ao recebimento da pensão militar.

 

“A caracterização do meio fraudulento aparece quando se combina a inversão da realidade com a postura do agente. Nesse caso, há uma realidade mascarada, propositalmente deturpada dos fatos, capaz de, por si só, produzir uma fraude. Fraudar significa enganar, frustrar, e, em regra, no Direito Penal, vem associada à ideia de obtenção da vantagem indevida ou enriquecimento ilícito. Assim, se o sujeito se utiliza de documento ideologicamente falso para que a Administração Militar acredite que exista uma relação conjugal e permaneça em erro, está compactuando para que o órgão pagador efetue depósitos, creditando valores que são indevidos”, disse o magistrado.

 

Para José Coêlho Ferreira, os autos demonstraram que a apelante apresentou declaração de união estável que sabia não corresponder à realidade quanto à convivência entre ela e o militar morto, com intuito de se habilitar como pensionista e assim receber os valores que não fazia jus.

 

O ministro-revisor manteve a condenação da ré. Contudo, quanto ao alegado excesso de pena feito pela DPU quando da aplicação de duas circunstâncias inidôneas — a extensão do dano bem como o meio empregado — o ministro disse que assistia razão à defesa.

 

“A sentença fundamenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em três anos e dois meses de reclusão, em razão do meio empregado (documento público falso) bem como a extensão do dano causado. Primeiramente, no tocante à extensão do dano, avaliado em R$ 122.460,07 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), apesar de representar um valor alto, entendo que este não corresponde a um montante vultuoso capaz de sobrepassar a vantagem ilícita exigida para a configuração do estelionato”, fundamentou.

 

O ministro disse, ainda, que com relação ao meio empregado, a apresentação de declaração ideologicamente falsa nada mais é que o “artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento” utilizado para obtenção da vantagem ilícita, impondo-se a absorção do uso de documento falso pelo crime de estelionato sob pena de incorrer-se em bin in idem.

 

“No caso vertente, merecem prevalecer os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Desse modo, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, a saber: dois anos de reclusão, conforme apregoa o art. 251 do CPM, considerando a primariedade da ré e os seus bons antecedentes. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como, ausentes causas de aumento ou diminuição, torna-se final a pena de dois anos de reclusão.”

 

Apesar disso, por maioria de votos, o Pleno do Tribunal Militar acatou a tese divergente, que manteve a sentença da Auditoria de Recife (7ª CJM) sem qualquer reparo.

 

Apelação 7000012-04.2020.7.00.00000

 

Fonte: Superior Tribunal Militar

TJMG – Concedida redução de jornada a mãe de criança deficiente

Por maioria, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma servidora da Prefeitura de São João do Paraíso tenha redução de jornada de 40 horas para 20 horas, com vencimentos proporcionais, para cuidar de filha diagnosticada com toxoplasmose congênita, microcefalia e deficiência visual.

 

A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada. Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal.

 

Ela requereu medida liminar para ter a carga horária ajustada de 40 para 20 horas horas semanais, sem redução da remuneração, e pediu que o benefício se tornasse definitivo. A funcionária impetrou o mandado de segurança para que pudesse ter mais tempo para dedicar à criança sem sofrer redução de sua remuneração. O pedido foi parcialmente concedido em primeira instância.

 

O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pela manutenção da sentença. Contudo, como se tratava de condenação de ente público, o TJMG examinou novamente o caso.

 

O relator, desembargador Peixoto Henriques, modificou em parte a decisão, por considerar que, apesar de o edital fixar a jornada de 40 horas, é possível relativizar a exigência, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

 

Além disso, o magistrado citou o Decreto Legislativo 186/2008, que aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência”.

 

A norma prevê a adaptação razoável, isto é, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido para assegurar o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo o atendimento material e afetivo de crianças deficientes como prioritário, comprometido com o respeito pelo lar e pela família.

 

Outro fundamento mencionado foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O desembargador Peixoto Henriques ponderou que é “inegável a preocupação dos instrumentos normativos nacionais e internacionais pela adequada assistência” a essas pessoas, sobretudo as crianças, com a extensão de direitos a acompanhantes ou atendentes e ênfase na convivência e no cuidado por seus familiares.

 

O relator afirmou que, embora o município não tivesse lei específica para disciplinar a questão, a Lei Federal 8.112/1990 faculta horário especial ao servidor responsável por portador de deficiência, quando comprovada a necessidade. Já a Lei Estadual mineira 9.401/1986 autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.

 

Ele entendeu que, diante de tudo isso e das evidências do acompanhamento contínuo da filha, mostra-se razoável “que sejam aplicados os diplomas nacionais e internacionais de modo a possibilitar a flexibilização de sua carga horária semanal, com fim último de proteção da criança com deficiência”.

 

Porém, atentando para a autonomia administrativa, política e financeira dos entes federados, o magistrado permitiu o abatimento proporcional da remuneração da servidora, porque a prefeitura “necessitará despender valores com novos servidores para a manutenção e o adequado fornecimento do serviço desfalcado”.

 

O relator foi acompanhado pelo desembargador Wilson Benevides, o que configurou maioria. O desembargador Oliveira Firmo discordou do posicionamento.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJDF – Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado

O restaurante Nakka foi condenado a pagar indenização a dono de veículo furtado, enquanto utilizava o serviço de manobrista oferecido pelo estabelecimento. A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.

 

O autor conta que é proprietário de veículo que foi furtado enquanto sua filha, que condutora do automóvel, utilizava serviço de valet e estacionamento disponibilizado pelo restaurante réu, na cidade de São Paulo. Afirmou que dois meses após a ocorrência do ilícito, o carro foi encontrado no estado de Santa Catarina. Narrou que precisou custear os valores de deslocamento, hospedagem e alimentação para a cidade onde o carro foi encontrado e, diante disso, pleiteou indenização por danos materiais e morais.

 

O restaurante, por sua vez, sustentou que o proprietário do veículo não apresentou documentos que provem seus gastos e perdas financeiras durante o período que se ausentou do trabalho para lidar com a resolução dos infortúnios em Santa Catarina. Afirmou, ainda, que o estabelecimento já efetuou o pagamento dos valores que entendeu devidos e que os profissionais do valet fazem parte de uma empresa de sólida reputação no mercado em que atua, sendo instruídos a prestar o melhor serviço possível aos clientes do restaurante. Assim, arguiu a improcedência dos pedidos.

 

Ao analisar os autos, a magistrada afirmou que a obrigação de indenizar deriva da prática de um ato ilícito, mesmo que omissivo, por parte do restaurante, com base no art. 14 do CDC. Ressaltou que no caso em questão, “ao deslocar um funcionário, registrado e atuando em nome da empresa para determinado estacionamento, ainda que por meio de empresa terceirizada de serviços de valet, passa a empresa aos clientes a impressão de que o referido estacionamento pertence ao estabelecimento, gerando uma sensação de segurança e tranquilidade àqueles que lá desfrutarão e gastarão sem preocupar-se com seus pertences”. Desta forma, o estabelecimento é responsável pelos bens que seu funcionário deve vigiar, tanto que problemas ocorridos no local são imediatamente informados ao cliente por meio de microfone, concluiu.

 

A magistrada entendeu também que, embora o autor não tenha presenciado os fatos diretamente, como proprietário, sofreu os desgastes de todos os procedimentos policiais e administrativos que exigem a participação direta dele e, assim, faz jus à indenização pleiteada.

 

Assim, a juíza condenou o estabelecimento réu a indenizar o proprietário do veículo em R$ 3 mil, a título de danos morais, e em R$ 1.903,79, a título de danos materiais, referente aos gastos efetivamente comprovados.

 

Cabe recurso à sentença.

 

PJe: 0700551-21.2020.8.07.0016

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TRF1 – Por se tratar de verba alimentar com boa fé não devem ser ressarcidos

De maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma estudante não deverá devolver os valores recebidos por duas bolsas de estudos, cumulativamente. Com a decisão, o colegiado negou provimento à apelação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que pretendia reformar sentença, a qual anulou cobrança de valores da estudante que acumulou o recebimento de bolsas da CAPES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No recurso, a Capes sustentou que a sentença estaria equivocada, pois há norma que veda a acumulação de bolsas de estudos fornecidas pelas diversas entidades federais.

O caso foi analisado sob a relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. O magistrado ressaltou em seu voto a Lei nº 11.273/06, que trata da concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito federal, estabelece a vedação para acumular de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa em programas como o da Capes e do FNDE. O relator também constatou, com a análise dos autos, a comprovação de boa fé da estudante. “Conforme a legislação aplicável à espécie, a acumulação das bolsas que são objeto da ação foi, de fato, indevida. Por outro lado, as provas carreadas aos autos demonstram que a autora agiu de boa-fé ao receber as duas bolsas, seguindo o disposto no edital. Dessa forma, é incabível a devolução dos valores referentes às bolsas discutidas nestes autos, pois se trata de verba alimentar recebida de boa-fé pela parte autora”, afirmou.

O desembargador finalizou o voto destacando jurisprudência consolidada do Judiciário no sentido de que, caso haja equívoco da Administração no pagamento de servidores, e esse raciocínio deve ser aplicado também aos alunos bolsistas, restará configurada, via de regra, a boa-fé da pessoa beneficiada.

Processo nº: 1003738-32.2019.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJMG – Decisão reconhece adoção de um homem depois da morte do pai

Os primeiros passos, as primeiras palavras, o casamento dos pais, a chegada dos irmãos mais novos, os aniversários, viagens para o litoral, formaturas, eventos sociais ao lado dos pais e dos irmãos e até a fatalidade do falecimento do pai, em 2012. São 42 anos da história, dos 43 anos de vida que o assessor parlamentar C.R.N.S. compartilha com os dois irmãos e a mãe, e que agora estão legalmente ligados ao pai que o acolheu pelo afeto em 1978, quando ele tinha apenas 1 ano de idade.

 

A decisão que homologou o desejo da família, expressado em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva e de adoção “post mortem”, é do juiz Maurício Simões Coelho Junior, e foi publicada pela Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otoni no último dia 9 de Março.

 

De acordo com a ação, composta pelo pedido do assessor parlamentar, fotos de família e declarações da mãe adotiva dele e dos dois irmãos mais novos, quando tinha apenas um ano de idade, a mãe biológica abandonou o lar, e o pai biológico, sentindo-se incapaz de criar o filho, escreveu uma carta pedindo que a irmã, solteira naquela época, assumisse os cuidados da criança.

 

Narra ainda a ação que a tia e o ainda namorado dela, naquela época, assumiram os cuidados dele como se filho fosse, dando início, de forma desafiadora para os padrões da época, à família que só se iniciaria de maneira convencional, com o casamento de fato deles, seis anos depois.

 

Vieram depois mais dois filhos biológicos do casal para completar a convivência familiar, reconhecida publicamente e registrada em diversas fotos anexadas ao processo.

 

A mãe, em sua declaração no processo, revelou que, tão logo recebeu a carta do irmão, nem sequer cogitou “abandonar a criança à própria sorte”. Contou ainda que o então namorado assumiu com ela a criação do menino e, quando se casaram, seis anos depois, “ele já tinha ganhado o coração e o lar” deles.

 

Ela ainda relembrou que nunca houve distinção entre C.R.N.S, considerado como primogênito, e os irmãos biológicos que nasceram depois, e que ele inclusive ajudou a criar. Lamentou ainda que o desejo dela e do marido de reconhecê-lo legalmente foi frustrado por uma fatalidade. Ao tentar ajudar uma família que se acidentou com um barco na fazenda da família, o marido faleceu.

 

Também os irmãos, em suas declarações, lamentaram que o desejo dos pais de legalizar a adoção do irmão mais velho não pôde ser concretizado pelo pai, ainda em vida, reconhecendo que, mesmo antes de nascerem, C.R. já era membro da família, nunca tendo havido qualquer distinção de tratamento entre eles.

 

Em sua decisão, o juiz Maurício Simões Coelho determinou a expedição de mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais. Ele autorizou o pedido para alteração e acréscimo do sobrenome da família, salientando que a filiação socioafetiva deverá coexistir com a parentalidade biológica.

 

Processo 5006099-42.2020.8.13.0686

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJ/SP anula confissão de dívida de idosa de 91 anos com Parkinson

A herdeira sustentou que à época da celebração do negócio jurídico a já falecida idosa não detinha a capacidade intelectual plena para o exercício dos atos da vida civil

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a nulidade da confissão de dívida de uma idosa de 91 anos que sofria de mal de Parkinson e tinha sido recém acometida por um AVC, e a consequente obrigação de sua sucessora para o pagamento dos débitos.

Entenda

Nos embargos à execução, a herdeira pretendia a exclusão de sua responsabilidade pelo adimplemento do título executivo. Ela sustentou que à época da celebração do negócio jurídico que dá suporte à pretensão executiva, a já falecida idosa não detinha a capacidade intelectual plena para o exercício dos atos da vida civil.

Em 2009, em instrumento particular de confissão de dívida, a idosa firmou o compromisso no valor de R$ 2.304.000, a ser pago em 120 parcelas de R$ 19.200.

A sucessora sustentou que não pretende anular a confissão de dívida em relação aos demais devedores e coobrigados, mas sim obter a sua exclusão da execução e da condição de responsável solidária pelo débito confessado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Achile Alesina, considerou que antes mesmo da data do ajuizamento da ação de interdição, já pairava no ar a demência senil da idosa.

“Somente após um certo período e constatada a tempo a evolução da degeneração da saúde é que se mostra possível diagnosticar o mal que a pessoa sofre. E quando isso ocorre (o diagnóstico), há maior clareza e justificativa nos atos e ações outrora perpetrados pela pessoa.”

Segundo o relator, é evidente que houve erro da garantidora, quando não mais estava em total e absoluta aptidão de suas faculdades mentais.

“É o quanto basta para o decreto de procedência dos embargos à execução para o fim de se reconhecer a nulidade da confissão de dívida em relação à Sra. (…), e consequentemente à sua sucessora, com o levantamento da penhora realizada e tornar inexigível a obrigação em face da aqui apelante e embargante.”

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TRT7 – Eletricista que ficou tetraplégico em acidente laboral receberá R$ 2 milhões de indenização

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou as empresas Companhia Energética do Ceará (Enel) e Dínamo Engenharia a indenizar um trabalhador por ter sofrido acidente laboral que o deixou tetraplégico. A decisão, cujo relator foi o desembargador Francisco José Gomes da Silva, ocorreu no julgamento do dia 22 de fevereiro. O colegiado arbitrou a condenação de R$ 2,1 milhões, sentenciando as empresas em responsabilidade solidária no pagamento de danos morais, estéticos, pensão vitalícia e seguro de vida.

 

Entenda a ação

 

Um eletricista ajuizou, em outubro de 2018, ação trabalhista na Vara do Trabalho de Crateús contra a Enel, a empresa Dínamo Engenharia e o Município de Ararendá, distante 238 km de Fortaleza. O trabalhador alegou que sofreu acidente de trabalho em maio de 2015 ao cair de um poste de iluminação no momento de trocar lâmpadas, quando seu cinto de segurança rompeu. Em razão da queda, ele foi acometido de traumatismo raquimedular grave, que o deixou com todos os membros paralisados (tetraplegia).

 

No processo trabalhista, o acidentado requereu verbas rescisórias, indenização por danos materiais, danos morais e estéticos, dentre outras verbas.

 

Em sua defesa, o Município de Ararendá alegou que o contrato de iluminação pública da cidade é de responsabilidade da Enel, que, por sua vez, transferiu a prestação do serviço para a empresa Dínamo Engenharia. A empregadora Dínamo defende que o eletricista mantinha contrato de prestação de serviço com o município.

 

Sentença

 

A titular da Vara do Trabalho de Crateús, Daniela Pinheiro Gomes Pessoa, proferiu sua decisão em setembro de 2019, excluindo o Município de Ararendá do polo passivo. Na ocasião, condenou a empresa Dínamo e, subsidiariamente, a Enel a restabelecer o plano de saúde do eletricista, além do pagamento de salário a título de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa.

 

A juíza responsabilizou, ainda, as empresas no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. “Evidente a sua dor imensurável em se ver dependente pelo resto de seus dias dos cuidados de terceiros em plena idade de atividade profissional. Evidente os prejuízos emocionais e psíquicos a que o autor está submetido em decorrência do acidente sofrido”, declarou a julgadora, que arbitrou a condenação em R$ 800 mil.

 

Segunda Instância

 

Em grau de recurso, a ação foi julgada pela Segunda Turma do TRT/CE, que confirmou o entendimento do primeiro grau. O acórdão, por sua vez, atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas condenadas, quando todos os devedores são responsáveis igualmente pela totalidade da obrigação.

 

O relator do acórdão, desembargador Francisco José Gomes da Silva, majorou a indenização para R$ 2,1 milhões em razão da gravidade do acidente e destacou o caráter pedagógico da pena. “Se o cinto rompeu é porque não tinha qualidade, não estava numa situação boa. Portanto, o acidente decorreu da incúria da empresa em não dar equipamento de qualidade para o trabalhador”, afirmou o magistrado, que também é gestor regional do Programa Trabalho Seguro no TRT/CE.

 

Além do relator da decisão, participaram do julgamento os desembargadores Cláudio Soares Pires (presidente da Segunda Turma) e Jefferson Quesado Júnior, que teve voto vencido.

 

O acórdão foi publicado em 25 de fevereiro e encontra-se em grau de recurso.

 

Processo nº 961-16.2018.5.07.0025

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT10 – Tribunal garante teletrabalho para responsável por criança incluída em grupo de risco para covid-19

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu a uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o direito de realizar suas atividades profissionais por meio da modalidade de teletrabalho e, assim, evitar a contaminação pelo novo coronavírus da sua neta menor de idade, a qual é integrante do grupo de risco para a Covid-19.

 

A empregada pública é responsável pela guarda das duas netas. A mais nova delas – com quatro anos de idade – é portadora da síndrome de Trecher-Collins. Diante da condição de saúde da menor, a trabalhadora requereu à empregadora o afastamento do trabalho presencial e a prestação de serviços de forma remota, com o objetivo de não expor a criança ao risco de contágio pelo novo coronavírus. Com a negativa dos Correios em mantê-la na modalidade de teletrabalho, a reclamante acionou a Justiça do Trabalho.

 

A magistrada de primeiro grau julgou procedente o pleito da trabalhadora e, confirmando a decisão de antecipação de tutela, determinou que a empresa mantivesse a reclamante em regime de teletrabalho, sem prejuízo da sua remuneração. No recurso dirigido ao TRT-10 contra essa decisão, os Correios apontam a essencialidade dos serviços postais e afirmam que estão adotando todas as medidas necessárias à segurança dos seus empregados, de modo a preveni-los da contaminação pela Covid-19.

 

Relatora do processo, a desembargadora Elke Doris Just ressalta, no seu voto, que o artigo 227 da Constituição de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

No caso em exame, fundamenta a relatora que a prova documental, consistente nos relatórios médicos juntados aos autos, confirma que uma das menores, que está sob a guarda da trabalhadora, tem uma condição especial de saúde que, efetivamente, a insere em grupo de elevado risco para o contágio do novo coronavírus. Há, nos autos, parecer médico o qual registra que a criança “é considerada pessoa de risco para contrair e transmitir o vírusSars-Cov-2, agente etiológico da Pneumonia por COVID-19, devendo estar em isolamento social durante o período de pandemia”.

 

Conforme salientou a relatora, não se coloca em dúvida que a reclamada seja uma empresa que desenvolve atividade essencial, sendo certo que, mesmo nas atividades essenciais, os agentes que desempenham os papéis práticos não o fazem, todos e necessariamente, de forma presencial. Logo, “eventual presencialidade da empregada, em caso como o presente, precisa ser sopesada com os demais valores protegidos pelo Direito” e “no caso, a proteção específica situa-se na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na própria Constituição da República”.

 

A relatora frisou, ainda, que não há dúvida de que a trabalhadora necessita estar inserida no teletrabalho neste cenário de pandemia, “pois coabita com menor que está sob a sua total dependência e que possui uma condição especial de saúde que a torna potencialmente vulnerável à contaminação pelo novo coronavírus”.

 

Nesse contexto, a relatora confirmou a sentença de primeiro grau, de modo que a empregadora (ECT) deverá manter a reclamante em regime de teletrabalho para que  exerça as suas atividades laborais, à distância, sem expor a risco a saúde da criança que com ela coabita e que tem uma condição especial de saúde.

 

Processo n. 0000357-18.2020.5.10.0020

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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