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TJDF – Embriaguez voluntária não afasta responsabilização por crime

Publicado em 22 de Março de 2022 às 10h08

 

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou um homem por furto simples de veículo. O réu alegou não se lembrar de suas ações, pois estaria embriagado. Contudo, de acordo com o colegiado, a embriaguez voluntária não afasta ou diminui a responsabilização por crime.

Embasados na teoria da “actio libera in causa”, os magistrados explicaram que, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, também devem ser atribuídos a ele os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão voluntária.

Segundo a denúncia, o crime aconteceu em outubro de 2020, num estacionamento próximo ao salão de beleza, onde a esposa da vítima trabalhava. Ao perceber que o automóvel estava sendo levado, a mulher avisou o marido, que chamou a polícia e decidiu seguir o assaltante. Enquanto transitava pela BR-290, o veículo roubado desligou. Ao tentar fugir, o réu foi detido e preso em flagrante.

Ao requerer a absolvição, o réu argumentou que não tinha consciência ou vontade de lesionar o patrimônio da vítima. Alegou não se lembrar do ocorrido, pois estava embriagado, assim, não poderia ser considerado responsável por seus atos ou por discernir o caráter ilícito de suas ações.

Na análise do caso, o desembargador relator observou que a autoria do crime restou comprovada por uma série de elementos juntados ao processo, entre eles o auto de prisão em flagrante, relatório policial, laudo de perícia criminal e prova oral juntada. No que se refere à alegação de inimputabilidade por embriaguez, o magistrado ressaltou que a legislação brasileira prevê hipótese de exclusão da culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que o autor, ao tempo da ação ou da omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dessa forma, apenas a embriaguez patológica e o alcoolismo crônico, cujos efeitos impeçam o autor de entender a ilicitude dos fatos, são capazes de afastar a imputabilidade.

Ademais, competia ao réu comprovar a dependência química ou alcoólica por perícia médica que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação na época do crime. “Tampouco há qualquer elemento nos autos que comprove (ou ao menos indique) que o estado de embriaguez em que, supostamente, se encontrava o acusado, decorreu de caso fortuito ou força maior”, ponderou o magistrado.

Sendo assim, “à mingua de provas de que o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do crime praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em absolvição, sendo a manutenção da condenação medida de rigor”, concluiu o colegiado.

A pena estabelecida foi de um ano, quatro meses e 10 dias de prisão, em regime semiaberto.

 

Acesse o PJe2 e confira o processo:0707386-43.2020.8.07.0010

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juíza de SP considerou que os responsáveis de duas empresas desviaram valores a fim de evitar que o crédito fosse alcançado na ação de execução.

sexta-feira, 18 de março de 2022

 

Trata-se de queixa-crime proposta por um credor que pretendia receber R$ 700 mil de uma empresa de telecomunicações, que faz parte de grupo econômico, envolvendo outra empresa de informática. Para o credor, os representantes legais das empresas praticaram o crime de fraude à execução.

Consta nos autos que a empresa de telecomunicações possuía um crédito a ser recebido de uma terceira empresa. Essa terceira empresa, então, realizou o depósito de R$ 210 mil (objeto de acordo), valor muito menor do que o débito do credor, e que foi transferido para a empresa de informática.

Ao analisar essa situação, a magistrada Suzana Jorge de Mattia Ihara considerou a manifestação do Ministério Público, que avaliou o ato como fraudulento: “a conduta típica consistiu em desviar os valores à conta bancária da empresa da querelada, a fim de evitar que o crédito fosse alcançado na ação de execução”.

Nesse sentido, a juíza condenou os responsáveis ao pagamento de dez dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos.

 

Processo: 1004555-45.2020.8.26.0001

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/361849/devedores-devem-pagar-multa-por-fraude-a-execucao

Consumidor que comprou carro zero defeituoso será indenizado: “o certo venceu o errado”

Publicado em 16 de Março de 2022 às 09h49

O Dia do Consumidor não é uma data apenas para comprar com descontos, mas de lembrar sobre os direitos de quem adquire algum produto ou serviço. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), implementado pela Lei 8.078/90, regula todas as relações de consumo. Para fazer valer o seu direito previsto no CDC, o coordenador comercial Fábio Spigolo precisou acionar o Judiciário catarinense para ser ressarcido pelos danos morais e materiais, após a compra de um veículo zero quilômetro.

 

Na 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau, em abril de 2021, o magistrado Luiz Octávio David Cavalli atendeu parcialmente o pedido do coordenador comercial para condenar a fabricante e a concessionária ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10 mil. Quanto ao dano material, a concessionária e o fabricante devem receber o automóvel de volta e pagar seu valor pela tabela Fipe, com correção monetária e juros conforme a sentença. A decisão foi confirmada neste mês de março pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, em recurso ajuizado pelas empresas.

 

“A frustração de comprar um carro zero e o mesmo continuamente apresentar defeitos é enorme. Pior ainda é o tempo despendido para levá-lo para a concessionária e ele voltar com os mesmos problemas. Com a insegurança jurídica e decisões divergentes dos mesmos assuntos, pensei em não entrar com a ação e vender o carro, assumindo o prejuízo. Porém, a minha advogada me disse que seria injusto e me aconselhou a ajuizar. O processo demorou, mas o resultado final foi extremamente satisfatório. E o sentimento que o certo venceu o errado é um alívio nos dias atuais”, disse o coordenador comercial Fábio Spigolo.

 

O consumidor adquiriu um veículo zero quilômetro por R$ 57 mil, em novembro de 2013, em uma concessionária de uma montadora com capilaridade no Brasil. Logo na retirada, constatou que o para-choque estava com retoques horríveis, os vidros não subiam com acionamento da chave e o sistema Blu & Me não funcionou. O carro foi deixado na concessionária quatro dias depois.

 

Após o “conserto”, outros problemas foram detectados, como a pintura com bolhas, porta traseira com problemas de ajustes e ruídos de porta velha, ventoinha do ar direito com barulho de “grilo” e freios com “som”. Nas festas de final de ano, o automóvel apresentou ainda mais problemas: déficit de óleo e luz amarela sinalizando “avaria no sistema de controle do carro”, ou seja, problemas no sistema elétrico.

 

Inconformados com a decisão de 1º grau, a concessionária e a fábrica recorreram ao TJSC. Basicamente, pleitearam a reforma da sentença. “A constatação dos vícios em menos de um mês de uso, bem como a utilização de produto sem a funcionalidade e comodidade pelas quais se pagou, o desgaste emocional diante do tempo gasto por idas e vindas à concessionária para reparos (sete visitas em seis meses), além de ficar privado do uso do bem recém adquirido e, à longo prazo encontrar novos problemas, sem resolução em tempo hábil, certamente extrapola a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos”, anotou o relator em seu voto para fundamentar o dano moral. A decisão foi unânime (Autos nº 0305789-49.2014.8.24.0008).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC – TJ mantém demissão de servidor por conduta inadequada, insubordinada e irresponsável

Concursado, titular de um cargo público efetivo na Secretaria de Assistência Social, ele era educador em abrigo infantojuvenil no norte do Estado. Deveria ser o guardião dos acolhidos e exercer com zelo e dedicação suas atribuições. De acordo com os autos, porém, o homem não fazia nada disso.

 

Dois anos depois de nomeado, ele enfrentou um processo administrativo disciplinar por suposta conduta inadequada, ao ter agido com irresponsabilidade e se insurgido contra a hierarquia. Sempre conforme os autos, o acusado mantinha uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e não cumpria as atribuições do cargo.

 

Depois da análise de uma comissão e do parecer da Procuradoria-Geral do Município, o juízo de 1º grau determinou que o réu fosse demitido do cargo público. Ele recorreu sob o argumento de que a pena foi medida extrema, fora da razoabilidade e proporcionalidade.

 

No entanto, de acordo com o desembargador Vilson Fontana, relator da apelação, tanto o juiz quanto a comissão processante indicaram, em detalhes, os fatos e os fundamentos jurídicos que caracterizaram a desídia do agente em serviço.

 

Após análise técnica, o magistrado registrou em seu voto que o trabalho em abrigos é de extrema importância e deve ser desempenhado com a máxima expertise e vigilância. “É um serviço que exige vocação para que propicie aos abrigados as melhores referências de afeto e bom comportamento, sendo legítimo que a municipalidade não tolere conduta diferente disso.”

 

Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 0307427-27.2014.8.24.0038/SC).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Banco pagará dano moral por desconto indevido em conta de cliente

Cliente não contratou crédito pessoal, mas, mesmo assim, teve valores descontados. Para magistrada do PR, houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira.
sábado, 19 de fevereiro de 2022

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A juíza de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, de Curitiba/PR, condenou um banco ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, por fazer descontos em conta de cliente referente a crédito pessoal não contratado. Pela falha na prestação de serviço, o banco ainda deverá restituir, em dobro, os valores já descontados.

Consumidora será indenizada por descontos indevido em conta bancária.(Imagem: Freepik)
Uma mulher ajuizou ação contra um banco alegando que verificou descontos indevidos em sua conta nos valores de R$ 280,76 e R$ 18,13. A autora afirmou, ainda, que ao procurar o banco foi informada de que se tratava de um desconto advindo de crédito pessoal contratado. No entanto, a autora disse que não celebrou a contratação do serviço e não autorizou descontos em sua conta.

Por sua vez, a instituição financeira argumentou que as contratações de empréstimo pessoal são realizadas com a ciência do contratante. Assim, não há que se falar em dano moral.

Falha na prestação de serviço

Ao analisar o caso, a magistrada Renata Costa concluiu que o serviço prestado pelo banco se mostrou defeituoso, pois, foi mal apresentado para o consumidor.

Na decisão, a juíza também observou que a financeira não juntou documento nos autos que pudesse comprovar a anuência da autora em aderir o título de crédito pessoal. Portanto, para a magistrada, a cobrança indevida em nome da mulher caracteriza desequilíbrio contratual e falha na prestação de serviço.

Por fim, a juíza avaliou que o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido pela autora é inconteste: “o requerido agiu de forma negligente ao não avaliar a real situação da parte autora, para só então, tomar as medidas cabíveis, se fosse o caso. Portanto, deve o requerido devolver à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”

Ao verificar que a cobrança foi indevida, considerou que houve constrangimento à consumidora, e afirmou a existência do fato gerador do dano moral. Fixou, por fim, a indenização no valor de R$ 15 mil.

O escritório Engel Advogados atuou na causa pela autora.

Processo: 0006468-27.2021.8.16.0194

TRF1 – Habilitação de companheira para receber benefício previdenciário requer comprovação da união estável

A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito ao recebimento pensão por morte que havia sido negada administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença proferida na 1ª Instância.

Em seu recuso ao Tribunal, o INSS sustentou não existir provas da união estável e da dependência econômica entre a autora e segurado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, destacou que a condição de segurado do instituidor foi devidamente demonstrada por meio dos registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovando a existência de diversos vínculos de trabalho rural. Além disso, antes do falecimento, o segurado já havia completado os requisitos para o recebimento de aposentadoria por idade, pois contava com 64 anos de idade.

A magistrada ressaltou não haver dúvidas acerca da existência da união estável entre o trabalhador e a autora diante da “prova de existência de filhos em comum e da convivência, como entidade familiar, até a morte do segurado” prova de existência de filhos em comum e da convivência, como entidade familiar, até a morte do segurado.

A decisão do Colegiado foi unânime, reconhecendo o direito da apelada ao recebimento do benefício previdenciário, nos termos do voto da relatora.

Processo 0020024-05.2018.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJMG – Justiça reconhece dano à honra em postagem em rede social

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Bom Despacho que condenou uma mulher a indenizar outra, por danos morais, em R$3 mil, devido a postagens ofensivas em redes sociais. A decisão é definitiva.

 

As desavenças entre as duas mulheres, uma vendedora e uma auxiliar de serviços gerais, ocorreram por ciúmes, devido ao envolvimento da primeira com o ex-companheiro da outra. Na época, o casal já estava separado.

 

A vendedora se sentiu ofendida com uma postagem em que sua imagem era depreciada e na qual ela era apontada como alguém que se interessava por homens casados. Na ação, ela solicitou, liminarmente, a retirada das fotos e textos ofensivos e indenização por danos morais. A autora dos posts reconheceu que errou ao publicar o conteúdo danoso, mas alegou que estava sob violenta emoção e que exerceu seu direito de opinião e liberdade de expressão.

 

O juiz Adalberto Cabral da Cunha entendeu que houve dano à honra e fixou o valor da indenização. Ele avaliou que as expressões utilizadas trouxeram constrangimento e feriram a reputação, a dignidade e o decoro da vendedora. Para o magistrado, o texto demonstra que houve intenção de divulgar mensagens difamatórias.

 

Além disso, a própria ré admitiu ter praticado atitude ilícita, mas tentou justificar-se afirmando que seu estado emocional foi abalado pela separação. O juiz confirmou a determinação de retirada dos posts e fotos do ar e a proibição de a usuária incluir a vítima em novas publicações, já concedida em antecipação de tutela, e arbitrou a indenização por danos morais de R$ 3 mil.

 

Ambas as partes recorreram ao Tribunal. A auxiliar de serviços gerais argumentou que o episódio não era capaz de causar abalo à esfera íntima. A vendedora requereu o aumento do valor a receber. O relator da apelação, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, manteve o entendimento de primeira instância, pois, segundo o magistrado, ficaram evidentes os danos sofridos.

 

Ele considerou, ainda, que o valor fixado pelo juiz cumpre com razoabilidade a função da indenização por dano moral, qual seja, não ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, mas também coibir a repetição da prática. Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator.

 

Acesse a decisão e veja a movimentação: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=2C22A87DE54CA54B9507792749D428C9.juri_node2?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0074.18.001748-0%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJAC – Companhia aérea deve indenizar acreana por não prestar assistência após cancelamento de voo

O 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira em R$ 202,05 pelos danos materiais e R$ 4 mil por danos morais, advindos do cancelamento de voo e falta de suporte para a consumidora que estava em outra cidade.

 

De acordo com os autos, o voo foi remarcado para o dia seguinte sem aviso prévio, fato que só foi descoberto quando a autora do processo chegou ao aeroporto, por isso ela denunciou o descaso sofrido, pois se viu obrigada a deslocar para um hotel, arcar com os custos de alimentação, translado e hospedagem.

 

O juiz Giordane Dourado explicou que a companhia aérea que modifica o horário de seu voo para reestruturação da malha aérea, e não proporciona a assistência devida e adequada, é responsável civilmente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, julgou procedente o pedido inicial.

 

A decisão foi publicada na edição n° 6.984 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 34), desta terça-feira, dia 11. (Processo n° 0701366-81.2021.8.01.0070)

 

Fique Atento!

 

Desde 1º de janeiro de 2022 voltou a valer a resolução antiga da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), encerrando a validade da medida emergencial que flexibilizavam as regras sobre cancelamentos, reembolsos e multas relacionadas ao transporte aéreo.

 

Devido à pandemia, o passageiro que cancelasse a viagem ficava isento da cobrança de multa contratual, mas agora a companhia área já está autorizada a realizar essa cobrança. Outra alteração importante refere-se ao reembolso, que antes poderia ser realizado até em 12 meses, agora volta a ser obrigatório para a empresa o prazo de sete dias.

 

Confira a íntegra da Resolução 400/2016 e evite prejuízos: clique aqui!

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

TJDF – Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido furtado. O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração pública é indevida.

 

Narra o autor que teve o veículo furtado em 25 de fevereiro de 2016, e que o carro só lhe foi devolvido em maio de 2019 – 3 anos após o furto. Apesar disso, conta que, no período em que esteve sem o veículo, o Distrito Federal realizou cobranças referentes ao IPVA. Assim, requer que os débitos e tributos referentes ao período do furto e da recuperação sejam declarados inexistentes.

 

Em primeira instância, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF observou que o fato gerador do IPVA ocorre em 1ª de janeiro de cada ano e que, no caso, o imposto não deve ser cobrado a partir de 2017. O magistrado declarou a inexistência dos débitos do imposto de 2017 a 2019.

 

O Distrito Federal recorreu sob o argumento de que a não incidência do IPVA deve ser aplicada somente durante o período que perdurou o roubo – de 25 de fevereiro a 27 de julho de 2016 – e assevera que o lançamento dos tributos devidos foi feito logo após a recuperação administrativa do veículo. Pede, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a incidência tributária proporcional no exercício de 2016, a partir da data da recuperação do veículo, e integral nos três anos seguintes.

 

Ao analisar o recurso, a Turma explicou que a Lei federal 7.431/85 prevê que, “desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado”. No caso, segundo o Colegiado, as provas dos autos mostram que o carro só foi restituído ao proprietário em 2019 e que não há provas de que o autor tenha sido comunicado anteriormente da apreensão administrativa.

 

“Verifica-se que o autor não contribuiu para a demora na restituição do bem. Dessa forma, a parte requerente faz jus à isenção tributária durante o período em que a administração pública se manteve na posse do bem e inerte quanto à comunicação da apreensão do veículo”, pontuou o relator.

 

Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência dos débitos de IPVA de 2017 a 2019 do veículo de propriedade do autor.

 

A decisão foi unânime.

 

Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0713936-02.2021.8.07.0016

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TRF3 – INSS deve efetuar revisão periódica em benefícios assistenciais e por incapacidade

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar a revisão periódica dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. Além disso, a autarquia deve expor de maneira explícita e clara os motivos que alterarem a situação de fato ou cessarem o benefício. A decisão vale para a área de abrangência da Gerência Executiva da autarquia em Bauru/SP.

 

Para os magistrados, ficou comprovada omissão da autarquia federal em procedimentos revisionais de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC) implantados por determinação judicial.

 

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jaú/SP, após resultado de inquérito civil. O procedimento havia sido instaurado para apurar irregularidades no pagamento de valores indevidos ou cessação administrativa dos benefícios concedidos pela Justiça, com ações em andamento, ou em que não ocorreu mudança dos fatos que garantiram a concessão.

 

Após decisão da 1ª Vara Federal de Jaú/SP, a autarquia recorreu ao TRF3, sob a alegação de ausência de interesse processual do MPF. Também argumentou existência de norma administrativa, de 2014, que disciplina o procedimento de revisão dos benefícios.

 

Ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos Delgado, relator do processo, pontuou que diligências efetivadas durante o inquérito civil revelaram que o INSS não estava cumprindo as atribuições determinadas no normativo.

 

“Daí que exsurge, de forma inequívoca, o interesse processual do MPF no ajuizamento da Ação Civil Pública, sobretudo no que tange à conduta omissiva da autarquia previdenciária em relação ao procedimento de revisão dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente”, frisou.

 

Ao recorrer, o INSS invocou os princípios da discricionariedade e separação dos poderes como justificativa para sua atuação administrativa.

 

“Consigne-se ser demasiadamente cômoda a ideia de se perpetuar o atual estado de coisas, sob o pálido argumento da tripartição de funções estatais. Fosse assim, não poderia o Poder Judiciário combater eventuais e hipotéticas ilegalidades ou arbitrariedades adotadas no seio da Administração Pública”, acrescentou o magistrado.

 

Por fim, o relator ponderou que as demandas e a realidade exigem do Poder Judiciário equilíbrio na solução dos conflitos coletivos originados pelo próprio Estado. “Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, ou mesmo de benefício assistencial devido ao idoso ou deficiente portador de impedimento de longo prazo, o julgado mantém-se íntegro. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal, concluiu”.

 

Assim por unanimidade, a Sétima Turma negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do INSS e manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Jaú.

 

Apelação Cível 5000750-44.2018.4.03.6117

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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