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TJAC – Homem é condenado por estuprar esposa em Capixaba

O Juízo da Vara Criminal de Capixaba condenou um homem por estuprar sua esposa. Ele deve cumprir 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagar indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.

 

Os fatos ocorreram em setembro de 2020 e nessa época, eles ainda tinham uma relação de marido e mulher, que durava nove meses. Ele espancou, ameaçou de morte e obrigou a ter relações sexuais.

 

Tanto no depoimento do agressor, quanto no da vítima, eles explicaram que a causa da briga foi ela ter passado o dia com o celular desligado. No relato consta ainda que na manhã seguinte às agressões foi necessário que ela fosse socorrida pelo SAMU.

 

As unidades de saúde integram a Rede de Proteção às Mulheres, por isso o atendimento seguiu o fluxo para a proteção da vítima. O réu foi preso em flagrante, ela foi encaminhada para realizar o Exame de Corpo de Delito, que está anexado como prova nos autos. O documento atesta a intensidade da violência: edema traumático, equimose no queixo e no olho esquerdo, este também com hemorragia conjuntiva.

 

O réu possuía maus antecedentes criminais, ele respondeu por outros dois processos, um deles relacionado a um crime de trânsito, o que foi considerado na dosimetria da pena. Na sentença, a juíza Louise Kristina enfatizou que o maior dano não foi físico, mas sim a exposição e traumas imensuráveis que a vítima carrega consigo. (Processo em segredo de Justiça)

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Publicado em 8 de Outubro de 2021 às 11h14

Justiça afasta funcionárias lactantes de trabalho presencial em banco por risco de covid-19

Ao decidir, 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT-3 defendeu não ser abusivo conferir às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes.

Decisão da 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT da 3ª região determinou inclusão de lactantes no grupo de risco para covid-19 para afastá-las das atividades laborativas presenciais de instituições financeiras em Minas Gerais.

Ao decidir, colegiado assinalou que não há abusividade ao conferir “às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais”.

No caso, um banco impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  liminar contra ato praticado pelo juízo da 1ª vara do Trabalho de Montes Claros/MG que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Montes Claros e Região, determinou, em caráter de urgência, o afastamento das atividades  presenciais  de  todos os  empregados incluídos  nos grupos de risco, entre os quais, as lactantes

A instituição argumentou que já estaria observando todas as recomendações sanitárias, não fazendo sentido a extensão do grupo de risco com a inclusão das lactantes, que não possuem saúde reduzida pelo fato de amamentarem.

A desembargadora Paula Oliveira Cantelli considerou não ser possível o processamento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo do banco à exclusão das lactantes do grupo de risco para fins de adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Inconformada com o entendimento, a instituição bancária interpôs agravo regimental contra a decisão da desembargadora, insistindo na existência de direito líquido e certo em requerer o afastamento de suas empregadas lactantes do intitulado “grupo de risco”.

Os julgadores da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT-3, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.

Na decisão, a magistrada explicou que a ação mandamental não comporta o exame, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida na ação trabalhista subjacente. O objeto cinge-se à análise de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Para ela, o ato apontado como coator confere maior importância à preservação da saúde das empregadas lactantes em detrimento de hipotético (e eventual) prejuízo econômico da instituição bancária que tem, à luz dos preceitos constitucionais, relevante função social a cumprir, sem olvidar que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador.

Em seu voto, a magistrada registra que  “a decisão agravada está plenamente fundamentada no arcabouço legal que confere tratamento isonômico à gestante e à lactante, com vistas à proteção à maternidade e às crianças, situação que se verifica nas relações trabalhistas e que deve ser mantida na adoção das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19”.